CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.839 de 4 de Janeiro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/1985
Data de publicação 05/01/1985
Ementa

DISPOE QUANTO A APLICACAO DE PENALIDADES POR INFRACOES A LEGISLACAO SOBRE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 05/01/1985 , p. 2
Palavras-chave

MULTA

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Alterações

L 12115/96-REVOGA NOS PONTOS EM QUE CONTRARIAM AS DISPOSICOES DA LEI