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LEI Nº 9.833 de 3 de Janeiro de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 8483/76E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 56/84