CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.833 de 3 de Janeiro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/01/1985
Data de publicação 04/01/1985
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 8483/76E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/01/1985 , p. 8
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS