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  4. LEI Nº 9.809 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Texto consolidado

LEI Nº 9.809 de 27 de Dezembro de 1984

DISPOE SOBRE CRIACAO DE CARGOS DE OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 323/84