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  4. LEI Nº 9.758 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
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LEI Nº 9.758 de 22 de Novembro de 1984

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 10059/86-ALTERA REDACAO DO ART.2 DA LEI.

Correlações

  • PL 423/83