CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.084 de 28 de Junho de 1980

DISPOE SOBRE REMISSAO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PROVENIENTES DE SERVICOS DE IMPRESSAO GRAFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 67/80