CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.084 de 28 de Junho de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/06/1980
Data de publicação 28/06/1980
Ementa

DISPOE SOBRE REMISSAO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PROVENIENTES DE SERVICOS DE IMPRESSAO GRAFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/06/1980 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS