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LEI Nº 6.600 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964
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LEI Nº 6.600 de 23 de Novembro de 1964
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INSTITUI A CAMPANHA CIVICO-EDUCATIVA DA BANDEIRA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLICACAO: DOE 261164,P.74 (CAMARA)
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L 13331/02-REVOGA A LEI
