LEI Nº 6.125 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTERVIVOS, SISA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 6335/63-ACRESCENTA O ITEM "H" AO ART.2 DA LEI

L 6431/63-MODIFICAA LEI

D 5976/64-REGULAMENTA AS DISPOSICOES RELATIVAS AO IMPOSTO

D 5562/63-REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOIMPOSTO DE TRANSMISSAO, CONF.PAR.1, ART.37 DA LEI
D 5652/63-DA NOVA REDACAO AO DECRETO 5562/63

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