| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1962 |
| Data de retificação | 05/12/1962 |
| Data de publicação | 04/12/1962 |
| Ementa |
REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTERVIVOS, SISA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/12/1962 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 5976/64-REGULAMENTA AS DISPOSICOES RELATIVAS AO IMPOSTO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
| Alterações |
L 6335/63-ACRESCENTA O ITEM "H" AO ART.2 DA LEI L 6431/63-MODIFICAA LEI D 5976/64-REGULAMENTA AS DISPOSICOES RELATIVAS AO IMPOSTO |
