CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 5.936 de 2 de Março de 1962)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/03/1962
Data de publicação 03/03/1962
Ementa

DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS, DOE 030362,P.38

Situação

ALTERADO

Fonte 03/03/1962 , p. 38
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

Alterações

D 5976/64-ISENCAO DA SISA AOS JORNALISTAS, POR 5 ANOS, A CONTAR VIGENCIA DA LEI