CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 4.160 de 27 de Dezembro de 1951)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1951
Data de publicação 28/12/1951
Ementa

UNIFORMIZA NA MESMA BASE ESTATUIDA COM RELACAO AO IMPOSTO TERRITORIAL, A RESTRICAO DE ARBITRAMENTO A QUE ESTA ATUALMENTE SUJEITO O LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.

Situação

ALTERADO

Fonte 28/12/1951 , p. 76
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Alterações

L 5460/57-LIMITA VIGENCIA DA LEI ATE 31/12/57