LEI Nº 18.548, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 270/24)

(VEREADORES FABIO RIVA – MDB, ANDRÉ SANTOS – REPUBLICANOS, ELI CORRÊA – UNIÃO, JAIR TATTO – PT, MARCELO MESSIAS – MDB E NUNES PEIXEIRO – MDB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Cidade de São Paulo o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de janeiro.

Ricardo Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º (...)

(...)

XVII - (...)

(...)

h) o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de janeiro;

(...)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 24 de setembro de 2026.

RICARDO TEIXEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de setembro de 2026.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar