RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 378/25

Ofício ATL n° 159660205

Ref.: Ofício SGP-23 n° 635/2026

 

 

Senhor Presidente,

 

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 378/25, de autoria dos Vereadores Renata Falzoni, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, João Jorge, Keit Lima, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Sandra Santana e Silvinho Leite, aprovado em sessão de 26 de maio do ano corrente, que dispõe sobre o Programa Vagas Verdes nas vias do Município de São Paulo e dá outras providências.

Considerando a relevância e o interesse público advindos da propositura, é caso de sancionar o referido projeto de lei, contudo, não em sua integralidade, devendo ser vetado o § 4º do art. 7º, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

Ao estabelecer critérios rígidos de preferência, sorteio e limite temporal de permanência para os munícipes interessados em apoiar a Administração Pública no monitoramento das Vagas Verdes, o dispositivo apontado acaba por invadir a esfera de gestão e organização administrativa que compete privativamente ao Poder Executivo, violando o art. 6º da Lei Orgânica do Município.

Ademais, a fixação de procedimentos burocráticos complexos, tais como a verificação de proximidade imobiliária e a realização de sorteios para o recebimento de meras comunicações voluntárias e relatórios fotográficos dos cidadãos, introduz embaraço operacional desproporcional à eficiência administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal), limitando indevidamente o controle social e a colaboração simultânea de múltiplos interessados na preservação do meio ambiente urbano.

Desse modo, por configurar interferência indevida nas atribuições do Executivo e contrariar o interesse público regulatório, vejo-me na contingência de vetar o dispositivo em questão.

Ante o exposto, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao §4º do art. 7º do Projeto de Lei nº 378/25, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

 

 

RICARDO NUNES

Prefeito

 

Ao

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR RICARDO TEIXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

 

Documento original assinado nº 159660205