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Regulamentações (LEI Nº 17.969 de 23 de Junho de 2023)

  1. Portaria SEGES nº 7/2024 - Regulamenta o artigo 49 da Lei.
  2. Decreto nº 65.604/2026 - Regulamenta a promoção horizontal dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Patrimonial, do Quadro de Segurança Patrimonial – QSP.