LEI Nº 17.958, DE 6 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 708/21, do Vereador Eliseu Gabriel – PSB)

Altera, em conformidade com a Lei nº 15.975, de 24 de fevereiro de 2014, a denominação da EMEF Infante Dom Henrique para EMEF Espaço de Bitita, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Espaço de Bitita a EMEF Infante Dom Henrique, localizada na Rua Comendador Nestor Pereira nº 285, pertencente à Diretoria Regional de Educação Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  6  de  junho  de  2023,  470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em  6  de  junho  de 2023.

Documento original assinado nº 084449767