| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/05/2023 |
| Data de publicação | 26/05/2023 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a aceitar doação com encargo do imóvel que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA DOAÇÃO DE IMÓVEL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO LAPA HOSPITAL AUTORIZAÇÃO |
