Altera a denominação da Praça Coronel Pires de Andrade, localizada na altura do número 329 da Rua Jacarezinho e altura do número 272 da Rua Campo Verde, Jardim Paulistano, para Praça Jorge José Proushan, e dá outras providências.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

LEGISLATIVO

1. ADIN nº 2006257-17.2017.8.26.0000 - o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando a liminar inicialmente concedida, entendeu pela ilegalidade da Lei nº 16.551/2016, operando-se o trânsito em julgado, nos termos seguintes: “Dessarte, violado direito líquido e certo dos impetrantes, pelo voto acolho a pretensão inicial e concedo a segurança, nos termos acima expostos, cessados os efeitos da referida lei com efeitos ex tunc , sem prejuízo de se retomar o processo legislativo, mas na forma cogente acima exposta .” processo administrativo nº 2017.0.129.588-8.

DENOMINAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO