| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/11/2015 |
| Data de publicação | 24/11/2015 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a doar ao Governo do Estado de São Paulo a edificação de propriedade municipal situada na Praça Alfredo Issa n° 71, Distrito da República. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade 1 de 24/11/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO EDIFÍCIO GOVERNO ESTADUAL IMÓVEL MUNICIPAL PARQUE, PRAÇA E JARDIM IMÓVEL DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |