LEI 14.558 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

(PROJETO DE LEI 282/07)

(VEREADOR CARLOS NEDER - PT)

Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de São Paulo, o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de abril.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 25 de outubro de 2007.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues.

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 25 de outubro de 2007.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman.