CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.558 de 23 de Outubro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/10/2007
Data de publicação 27/10/2007
Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMORIA DAS VITIMAS DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO.(PL 282/07)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/10/2007 , p. 90