| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/06/2003 |
| Data de publicação | 01/07/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDACAO DORINA NOWILL PARA CEGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 567/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/07/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO DEFICIENTE FÍSICO ENTIDADE TERMO DE COOPERAÇÃO FUNDAÇÕES |
