| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/10/2002 |
| Data de publicação | 15/10/2002 |
| Ementa |
INTRODUZ ARTIGO NA LEI N. 10039, DE 08 DE JANEIRO DE 1986, QUE DISPOE SOBRESISTEMA DE INFORMACOES AO PUBLICO, REFERENTES AOS ONIBUS DA CAPITAL.(PL 470/01) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/10/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - PONTO ÔNIBUS - ITINERÁRIO PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Alterações |
PL 113/07-REVOGA A LEI |
