| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/07/2000 |
| Data de publicação | 06/07/2000 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício por freqüentadores de estádios, ginásios e praças esportivas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/07/2000 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME (1986 - 2016 ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (2000 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO ESPORTIVO ESTÁDIO MUNICIPAL PROIBIÇÃO |
