| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/11/1998 |
| Data de publicação | 12/11/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DO TIPO "PERUAS", QUE PRESTAM SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE DENOMINADA LOTACAO. (PL 83/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/11/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO |
