CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.750 de 4 de Novembro de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/11/1998
Data de publicação 05/11/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM CARRINHOS PARA CONDUZIR BEBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 29/98)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/11/1998 , p. 1
Regulamentações

D 37798/99-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

D 37798/99-REGULAMENTA A LEI