| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1998 |
| Data de publicação | 15/05/1998 |
| Ementa |
OBRIGA HOSPITAIS PUBLICOS MUN.FORNECER,GRATUITAMENTE,ANTICONCEPCIONAIS DIU,DIAFRAGMA,PILULAS ANTIC.E PRESERVATIVOS-CAMISINHAS-COMO,TAMBEM,QUALQUER OUTRO ANTIC.QUE VENHA SER LIBERADO P/MINISTERIO DA SAUDE,P/HOMENS/MULHERES QUEDESEJEM UTILIZAR ESSES METODOS P/EVITAR GRAVIDEZ E FERTILIDADE.(PL 1137/95) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/05/1998 , p. 44 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL |
| Alterações |
PL 111/07-REVOGA A LEI |
