CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (LEI Nº 1.258 de 30 de Outubro de 1909)

  1. Lei nº 1.874/1915 - Revoga leis municipais ref. perimetros exceto cobrança impostos viação q. continua cf. taxas e divisões desta Lei.
  2. Lei 14106/2005 - Revoga a lei