LEI Nº 14.106, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

(Projeto de Lei nº 658/05, do Legislativo e do Executivo)

Revoga, em todos os seus termos, as leis que especifica, relativas ao período de 1892 a 1947, e dá outras providências.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de novembro de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, as leis abaixo relacionadas, compreendidas no período de 1892 a 1947: Lei nº 1, de 29 de setembro de 1892; Lei nº 2, de 29 de outubro de 1892; Lei nº 3, de 9 de novembro de 1892; Lei nº 4, de 10 de novembro de 1892; Lei nº 6, de 3 de dezembro de 1892; Lei nº 7, de 28 de novembro de 1892; Lei nº 8, de 23 de novembro de 1892; Lei nº 9, de 3 de dezembro de 1892; Lei nº 10, de 3 de dezembro de 1892; Lei nº 11, de 17 de janeiro de 1893; Lei nº 12, de 17 de janeiro de 1893; Lei nº 13, de 31 de dezembro de 1892; Lei nº 14, de 18 de janeiro de 1893; Lei nº 15, de 17 de janeiro de 1893; Lei nº 16, de 17 de janeiro de 1893; Lei nº 17, de 19 de janeiro de 1893; Lei nº 18, de 20 de janeiro de 1893; Lei nº 19, de 17 de janeiro de 1893; Lei nº 20, de 4 de fevereiro de 1893; Lei nº 21, de 22 de fevereiro de 1893; Lei nº 22, de 28 de fevereiro de 1893; Lei nº 23, de 28 de fevereiro de 1893; Lei nº 24, de 24 de março de 1893; Lei nº 25, de 15 de abril de 1893; Lei nº 26, de 15 de abril de 1893; Lei nº 27, de 15 de abril de 1893; Lei nº 28, de 28 de abril de 1893; Lei nº 29, de 29 abril de 1893; Lei nº 30, de 29 de abril de 1893; Lei nº 31, de 4 de maio de 1893; Lei nº 32, de 4 de maio de 1893; Lei nº 33, de 4 de maio de 1893; Lei nº 34, de 4 de maio de 1893; Lei nº 35, de 10 de maio de 1893; Lei nº 36, de 10 de maio de 1893; Lei nº 37, de 24 de maio de 1893; Lei nº 38, de 24 de maio de 1893; Lei nº 39, de 24 de maio de 1893; Lei nº 40, de 31 de maio de 1893; Lei nº 41, de 5 de julho de 1893; Lei nº 42, de 5 de julho de 1893; Lei nº 43, de 5 de julho de 1893; Lei nº 44, de 5 de julho de 1893; Lei nº 45, de 5 de julho de 1893; Lei nº 46, de 6 de julho de 1893; Lei nº 47, de 6 de julho de 1893; Lei nº 48, de 20 de julho de 1893; Lei nº 49, de 20 de julho de 1893; Lei nº 50, de 25 de julho de 1893; Lei nº 51, de 25 de julho de 1893; Lei nº 52, de 25 de julho de 1893; Lei nº 53, de 25 de julho de 1893; Lei nº 54, de 27 de julho de 1893; Lei nº 55, de 27 de julho de 1893; Lei nº 56, de 27 de julho de 1893; Lei nº 57, de 1º de setembro de 1893; Lei nº 58, de 1º de setembro de 1893; Lei nº 59, de 2 de setembro de 1893; Lei nº 60, de 2 de setembro de 1893; Lei nº 61, de 12 de setembro de 1893; Lei nº 62, de 12 de setembro de 1893; Lei nº 63, de 28 de setembro de 1893; Lei nº 64, de 16 de outubro de 1893; Lei nº 65, de 23 de outubro de 1893; Lei nº 66, de 18 de outubro de 1893; Lei nº 67, de 23 de outubro de 1893; Lei nº 68, de 13 de novembro de 1893; Lei nº 69, de 10 de novembro de 1893; Lei nº 70, de 10 de novembro de 1893; Lei nº 71, de 28 de novembro de 1893; Lei nº 72, de 28 de novembro de 1893; Lei nº 73, de 28 de novembro de 1893; Lei nº 74, de 28 de novembro de 1893; Lei nº 75, de 9 de dezembro de 1893; Lei nº 76, de 9 de dezembro de 1893; Lei nº 77, de 9 de dezembro de 1893; Lei nº 78, de 9 de dezembro de 1893; Lei nº 79, de 9 de dezembro de 1893; Lei nº 80, de 22 de dezembro de 1893; Lei nº 81, de 22 de dezembro de 1893; Lei nº 82, de 22 de dezembro de 1893; Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1893; Lei nº 84, de 29 de dezembro de 1893; Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1893; Lei nº 86, de 29 de dezembro de 1893; Lei nº 87, de 19 de janeiro de 1894; Lei nº 88, de 19 de janeiro de 1894; Lei nº 89, de 19 de janeiro de 1894; Lei nº 90, de 14 de março de 1894; Lei nº 91, de 14 de março de 1894; Lei nº 92, de 15 de março de 1894; Lei nº 93, de 15 de março de 1894; Lei nº 94, de 30 de março de 1894; Lei nº 95, de 30 de março de 1894; Lei nº 96, de 13 de abril de 1894; Lei nº 97, de 13 de abril de 1894; Lei nº 98, de 26 de abril de 1894; Lei nº 99, de 26 de abril de 1894; Lei nº 100, de 26 de abril de 1894; Lei nº 101, de 26 de abril de 1894; Lei nº 102, de 26 de abril de 1894; Lei nº 103, de 7 de maio de 1894; Lei nº 104, de 12 de maio de 1894; Lei nº 105, de 18 de maio de 1894; Lei nº 106, de 28 de maio de 1894; Lei nº 107, de 14 de junho de 1894; Lei nº 108, de 31 de agosto de 1894; Lei nº 109, de 14 de setembro de 1894; Lei nº 110, de 21 de setembro de 1894; Lei nº 111, de 21 de setembro de 1894; Lei nº 112, de 28 de setembro de 1894; Lei nº 113, de 6 de outubro de 1894; Lei nº 114, de 6 de outubro de 1894; Lei nº 115, de 13 de outubro de 1894; Lei nº 116, de 19 de outubro de 1894; Lei nº 117, de 19 de outubro de 1894; Lei nº 118, de 27 de outubro de 1894; Lei nº 119, de 27 de outubro de 1894; Lei nº 120, de 31 de outubro de 1894; Lei nº 121, de 6 de dezembro de 1894; Lei nº 122, de 23 de novembro de 1894; Lei nº 123, de 7 de dezembro de 1894; Lei nº 124, de 11 de dezembro de 1894; Lei nº 125, de 14 de dezembro de 1894; Lei nº 126, de 14 de dezembro de 1894; Lei nº 127, de 14 de dezembro de 1894; Lei nº 128, de 3 de janeiro de 1895; Lei nº 129, de 3 de janeiro de 1895; Lei nº 130, de 23 de janeiro de 1895; Lei nº 131, de 23 de janeiro de 1895; Lei nº 132, de 23 de janeiro de 1895; Lei nº 133, de 23 de janeiro de 1895; Lei nº 134, de 23 de janeiro de 1895; Lei nº 135, de 26 de janeiro de 1895; Lei nº 136, de 26 de janeiro de 1895; Lei nº 137, de 26 de janeiro de 1895; Lei nº 138, de 26 de janeiro de 1895; Lei nº 139, de 26 de janeiro de 1895; Lei nº 140, de 26 de janeiro de 1895; Lei nº 141, de 26 de janeiro de 1895; Lei nº 142, de 28 de janeiro de 1895; Lei nº 143, de 28 de janeiro de 1895; Lei nº 144, de 28 de janeiro de 1895; Lei nº 145, de 28 de janeiro de 1895; Lei nº 146, de 28 de janeiro de 1895; Lei nº 147, de 5 de março de 1895; Lei nº 148, de 5 de março de 1895; Lei nº 149, de 30 de abril de 1895; Lei nº 150, de 30 de abril de 1895; Lei nº 151, de 30 de abril de 1895; Lei nº 152, de 30 de abril de 1895; Lei nº 153, de 30 de abril de 1895; Lei nº 154, de 1º de maio de 1895; Lei nº 155, de 1º de maio de 1895, Lei nº 156, de 1º de maio de 1895; Lei nº 157, de 1º de maio de 1895; Lei nº 158, de 1º de maio de 1895; Lei nº 159, de 2 de maio de 1895; Lei nº 160, de 2 de maio de 1895; Lei nº 161, de 2 de maio de 1895; Lei nº 162, de 2 de maio de 1895; Lei nº 163, de 2 de maio de 1895; Lei nº 164, de 2 de maio de 1895; Lei nº 165, de 2 de maio de 1895; Lei nº 166, de 4 de maio de 1895; Lei nº 167, de 4 de maio de 1895; Lei nº 168, de 6 de maio de 1895; Lei nº 169, de 6 de maio de 1895; Lei nº 170, de 6 de maio de 1895; Lei nº 171, de 7 de maio de 1895; Lei nº 172, de 7 de maio de 1895; Lei nº 173, de 8 de maio de 1895; Lei nº 174, de 8 de maio de 1895; Lei nº 175, de 8 de maio de 1895; Lei nº 176, de 8 de maio de 1895; Lei nº 177, de 9 de maio de 1895; Lei nº 178, de 9 de maio de 1895; Lei nº 179, de 18 de julho de 1895; Lei nº 180, de 20 de julho de 1895; Lei nº 181, de 22 de julho de 1895; Lei nº 182, de 5 de outubro de 1895; Lei nº 183, de 9 de outubro de 1895; Lei nº 184, de 4 de dezembro de 1895; Lei nº 185, de 5 de dezembro de 1895; Lei nº 186, de 5 de dezembro de 1895; de Lei nº 187, de 5 de dezembro de 1895; Lei nº 188, de 7 de dezembro de 1895; Lei nº 189, de 12 de dezembro de 1895; Lei nº 190, de 12 de dezembro de 1895; Lei nº 191, de 12 de dezembro de 1895; Lei nº 192, de 12 de dezembro de 1895; Lei nº 193, de 13 de janeiro de 1896; Lei nº 194, de 13 de janeiro de 1896; Lei nº 195, de 22 de janeiro de 1896; Lei nº 196, de 30 de janeiro de 1896; Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1896; Lei nº 198, de 10 de fevereiro de 1896; Lei nº 199, de 13 de fevereiro de 1896; Lei nº 200, de 20 de fevereiro de 1896; Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1896; Lei nº 202, de 27 de fevereiro de 1896; Lei nº 203, de 27 de fevereiro de 1896; Lei nº 204, de 28 de fevereiro de 1896; Lei nº 205, de 28 de fevereiro de 1896; Lei nº 206, de 28 de fevereiro de 1896; Lei nº 207, de 6 de março de 1896; Lei nº 208, de 9 de março de 1896; Lei nº 209, de 11 de março de 1896; Lei nº 210, de 11 de março de 1896; Lei nº 211, de 12 de março de 1896; Lei nº 212, de 13 de março de 1896; Lei nº 213, de 16 de março de 1896; Lei nº 214, de 16 de março de 1896;Lei nº 215, de 16 de março de 1896; Lei nº 216, de 16 de março de 1896; Lei nº 217, de 18 de março de 1896; Lei nº 218, de 18 de março de 1896; Lei nº 219, de 18 de março de 1896; Lei nº 220, de 18 de março de 1896; Lei nº 221, de 18 de março de 1896; Lei nº 222, de 23 de março de 1896; Lei nº 223, de 28 de março de 1896; Lei nº 224, de 28 de março de 1896; Lei nº 225, de 28 de março de 1896; Lei nº 226, de 28 de março de 1896; Lei nº 227, de 31 de março de 1896; Lei nº 228, de 14 de abril de 1896; Lei nº 229, de 14 de abril de 1896; Lei nº 230, de 14 de abril de 1896; Lei nº 231, de 15 de abril de 1896; Lei nº 232, de 18 de abril de 1896; Lei nº 233, de 18 de abril de 1896; Lei nº 234, de 18 de abril de 1896; Lei nº 235, de 18 de abril de 1896; Lei nº 236, de 2 de maio de 1896; Lei nº 237, de 7 de maio de 1896; Lei nº 238, de 7 de maio de 1896; Lei nº 239, de 7 de maio de 1896; Lei nº 240, de 7 de maio de 1896; Lei nº 241, de 7 de maio de 1896; Lei nº 243, de 25 de maio de 1896; Lei nº 244, de 25 de maio de 1896; Lei nº 245, de 3 de junho de 1896; Lei nº 246, de 11 de junho de 1896; Lei nº 247, de 11 de junho de 1896; Lei nº 248, de 11 de junho de 1896; Lei nº 249, de 11 de junho de 1896; Lei nº 250, de 11 de junho de 1896; Lei nº 251, de 11 de junho de 1896; Lei nº 252, de 2 de julho de 1896; Lei nº 253, de 3 de julho de 1896; Lei nº 254, de 7 de julho de 1896; Lei nº 255, de 29 de julho de 1896; Lei nº 256, de 29 de julho de 1896; Lei nº 257, de 29 de julho de 1896; Lei nº 258, de 31 de julho de 1896; Lei nº 259, de 13 de agosto de 1896; Lei nº 260, de 14 de agosto de 1896; Lei nº 261, de 14 de agosto de 1896; Lei nº 262, de 14 de agosto de 1896; Lei nº 263, de 14 de agosto de 1896; Lei nº 264, de 20 de agosto de 1896; Lei nº 265, de 21 de agosto de 1896; Lei nº 266, de 21 de agosto de 1896; Lei nº 267, de 27 de agosto de 1896; Lei nº 268, de 27 de agosto de 1896; Lei nº 269, de 27 de agosto de 1896; Lei nº 270, de 27 de agosto de 1896; Lei nº 271, de 28 de agosto de 1896; Lei nº 272, de 28 de agosto de 1896; Lei nº 273, de 28 de agosto de 1896; Lei nº 274, de 28 de agosto de 1896; Lei nº 275, de 12 de setembro de 1896; Lei nº 276, de 30 de setembro de 1896; Lei nº 277, de 3 de outubro de 1896; Lei nº 278, de 7 de outubro de 1896; Lei nº 279, de 13 de outubro de 1896; Lei nº 280, de 14 de outubro de 1896; Lei nº 281, de 28 de outubro de 1896; Lei nº 282, de 30 de outubro de 1896; Lei nº 283, de 5 de novembro de 1896; Lei nº 284, de 5 de novembro de 1896; Lei nº 285, de 5 de novembro de 1896; Lei nº 286, de 10 de novembro de 1896; Lei nº 287, de 11 de novembro de 1896; Lei nº 288, de 27 de novembro de 1896; Lei nº 289, de 27 de novembro de 1896; Lei nº 290, de 27 de novembro de 1896; Lei nº 291, de 27 de novembro de 1896; Lei nº 292, de 27 de novembro de 1896; Lei nº 293, de 27 de novembro de 1896; Lei nº 294, de 3 de dezembro de 1896; Lei nº 295, de 4 de dezembro de 1896; Lei nº 296, de 7 de dezembro de 1896; Lei nº 297, de 7 de dezembro de 1896; Lei nº 298, de 11 de dezembro de 1896; Lei nº 299, de 15 de janeiro de 1897; Lei nº 300, de 26 de janeiro de 1897; Lei nº 301, de 28 de janeiro de 1897; Lei nº 302, de 13 de fevereiro de 1897; Lei nº 303, de 30 de abril de 1897; Lei nº 304, de 15 de junho de 1897; Lei nº 305, de 18 de junho de 1897; Lei nº 307, de 19 de junho de 1897; Lei nº 308, de 21 de junho de 1897; Lei nº 309, de 4 de agosto de 1897; Lei nº 310, de 7 de agosto de 1897; Lei nº 311, de 7 de agosto de 1897; Lei nº 312, de 7 de agosto de 1897; Lei nº 313, de 13 de agosto de 1897; Lei nº 314, de 13 de agosto de 1897; Lei nº 315, de 14 de agosto de 1897; Lei nº 316, de 23 de agosto de 1897; Lei nº 317, de 27 de agosto de 1897; Lei nº 318, de 30 de agosto de 1897; Lei nº 319, de 30 de agosto de 1897; Lei nº 320, de 20 de setembro de 1897; Lei nº 321, de 20 de setembro de 1897; Lei nº 322, de 20 de setembro de 1897; Lei nº 323, de 21 de setembro de 1897; Lei nº 324, de 22 de setembro de 1897; Lei nº 325, de 22 de setembro de 1897; Lei nº 326, de 30 de setembro de 1897; Lei nº 327, de 30 de setembro de 1897; Lei nº 328, de 30 de setembro de 1897; Lei nº 329, de 8 de novembro de 1897; Lei nº 330, de 15 de dezembro de 1897; Lei nº 331, de 17 de dezembro de 1897; Lei nº 332, de 23 de dezembro de 1897; Lei nº 333, de 23 de dezembro de 1897; Lei nº 334, de 10 de janeiro de 1898; Lei nº 335, de 11 de janeiro de 1898; Lei nº 336, de 24 de janeiro de 1898; Lei nº 337, de 25 de fevereiro de 1898; Lei nº 338, de 26 de fevereiro de 1898; Lei nº 339, de 5 de março de 1898; Lei nº 341, de 7 de março de 1898; Lei nº 342, de 9 de março de 1898; Lei nº 343, de 11 de março de 1898; Lei nº 344, de 12 de março de 1898; Lei nº 345, de 24 de março de 1898; Lei nº 346, de 24 de março de 1898; Lei nº 347, de 26 de março de 1898; Lei nº 348, de 12 de abril de 1898; Lei nº 349, de 15 de abril de 1898; Lei nº 350, de 17 de maio de 1898; Lei nº 351, de 17 de maio de 1898; Lei nº 352, de 17 de maio de 1898; Lei nº 353, de 17 de maio de 1898; Lei nº 354, de 25 de maio de 1898; Lei nº 355, de 3 de junho de 1898; Lei nº 356, de 3 de junho de 1898; Lei nº 357, de 16 de junho de 1898; Lei nº 358, de 23 de junho de 1898; Lei nº 359, de 22 de julho de 1898; Lei nº 360, de 2 de agosto de 1898; Lei nº 361, de 2 de agosto de 1898; Lei nº 362, de 10 de agosto de 1898; Lei nº 363, de 10 de agosto de 1898; Lei nº 364, de 10 de agosto de 1898; Lei nº 365, de 10 de agosto de 1898; Lei nº 366, de 12 de agosto de 1898; Lei nº 367, de 22 de agosto de 1898; Lei nº 368, de 26 de agosto de 1898; Lei nº 369, de 5 de setembro de 1898; Lei nº 370, de 26 de setembro de 1898; Lei nº 371, de 10 de outubro de 1898; Lei nº 372, de 10 de outubro de 1898; Lei nº 373, de 14 de novembro de 1898; Lei nº 374, de 29 de novembro de 1898; Lei nº 375, de 12 de dezembro de 1898; Lei nº 376, de 23 de dezembro de 1898; Lei nº 377, de 24 de dezembro de 1898; Lei nº 378, de 24 de janeiro de 1899; Lei nº 379, de 11 de fevereiro de 1899; Lei nº 380, de 11 de fevereiro de 1899; Lei nº 381, de 11 de fevereiro de 1899; Lei nº 382, de 11 de fevereiro de 1899; Lei nº 383, de 21 de março de 1899; Lei nº 384, de 21 de março de 1899; Lei nº 385, de 21 de março de 1899; Lei nº 386, de 21 de março de 1899; Lei nº 387, de 21 de março de 1899; Lei nº 388, de 21 de março de 1899; Lei nº 389, de 21 de março de 1899; Lei nº 390, de 21 de março de 1899; Lei nº 391, de 15 de abril de 1899; Lei nº 392, de 15 de abril de 1899; Lei nº 393, de 15 de abril de 1899; Lei nº 394, de 15 de abril de 1899; Lei nº 395, de 15 de abril de 1899; Lei nº 396, de 15 de abril de 1899; Lei nº 398, de 20 de maio de 1899; Lei nº 399, de 20 de maio de 1899; Lei nº 400, de 20 de maio de 1899; Lei nº 401, de 12 de junho de 1899; Lei nº 402, de 12 de junho de 1899; Lei nº 403, de 12 de junho de 1899; Lei nº 404, de 12 de junho de 1899; Lei nº 405, de 12 de junho de 1899; Lei nº 406, de 21 de julho de 1899; Lei nº 407, de 21 de julho de 1899; Lei nº 408, de 21 de julho de 1899; Lei nº 409, de 21 de julho de 1899; Lei nº 410, de 8 de agosto de 1899; Lei nº 411, de 8 de agosto de 1899; Lei nº 412, de 8 de agosto de 1899; Lei nº 413, de 8 de agosto de 1899; Lei nº 414, de 28 de agosto de 1899; Lei nº 415, de 28 de agosto de 1899; Lei nº 417, de 28 de agosto de 1899; Lei nº 418, de 28 de agosto de 1899; Lei nº 419, de 28 de agosto de 1899; Lei nº 420, de 28 de agosto de 1899; Lei nº 421, de 28 de agosto de 1899; Lei nº 422, de 16 de setembro de 1899; Lei nº 423, de 16 de setembro de 1899; Lei nº 424, de 16 de setembro de 1899; Lei nº 425, de 14 de outubro de 1899; Lei nº 426, de 14 de outubro de 1899; Lei nº 427, de 14 de outubro de 1899; Lei nº 428, de 14 de outubro de 1899; Lei nº 429, de 14 de outubro de 1899; Lei nº 430, de 8 de novembro de 1899; Lei nº 431, de 8 de novembro de 1899; Lei nº 432, de 14 de novembro de 1899; Lei nº 433, de 14 de novembro de 1899; Lei nº 434, de 20 de novembro de 1899; Lei nº 435, de 22 de novembro de 1899; Lei nº 436, de 22 de novembro de 1899; Lei nº 437, de 22 de novembro de 1899; Lei nº 438, 30 de novembro de 1899; Lei nº 439, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 440, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 441, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 442, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 443, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 444, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 445, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 446, de 18 de dezembro de 1899; Lei nº 447, de 21 de dezembro de 1899; Lei nº 448, de 15 de janeiro de 1900; Lei nº 449, de 15 de janeiro de 1900; Lei nº 450, de 20 de janeiro de 1900; Lei nº 451, de 13 de fevereiro de 1900; Lei nº 452, de 21 de fevereiro de 1900; Lei nº 453, de 21 de fevereiro de 1900; Lei nº 454, de 22 de fevereiro de 1900; Lei nº 455, de 23 de março de 1900; Lei nº 456, de 23 de março de 1900; Lei nº 457, de 23 de março de 1900; Lei nº 458, de 17 de abril de 1900; Lei nº 459, de 17 de abril de 1900; Lei nº 460, de 17 de abril de 1900; Lei nº 461, de 17 de abril de 1900; Lei nº 462, de 19 de maio de 1900; Lei nº 463, de 19 de maio de 1900; Lei nº 464, de 19 de maio de 1900; Lei nº 465, de 19 de maio de 1900; Lei nº 466, de 19 de maio de 1900; Lei nº 468, de 11 de junho de 1900; Lei nº 469, de 11 de junho de 1900; Lei nº 470, de 22 de junho de 1900; Lei nº 471, de 22 de junho de 1900; Lei nº 472, de 22 de junho de 1900; Lei nº 473, de 22 de junho de 1900; Lei nº 474, de 22 de junho de 1900; Lei nº 475, de 22 de junho de 1900; Lei nº 476, de 22 de junho de 1900; Lei nº 477, de 17 de julho de 1900; Lei nº 478, de 17 de julho de 1900; Lei nº 479, de 17 de julho de 1900; Lei nº 480, de 18 de agosto de 1900; Lei nº 481, de 18 de agosto de 1900; Lei nº 482, de 18 de agosto de 1900; Lei nº 483, de 18 de agosto de 1900; Lei nº 484, de 18 de agosto de 1900; Lei nº 485, de 18 de agosto de 1900; Lei nº 486, de 10 de setembro de 1900; Lei nº 487, de 10 de setembro de 1900; Lei nº 489, de 6 de outubro de 1900; Lei nº 490, de 18 de outubro de 1900; Lei nº 491, de 20 de outubro de 1900; Lei nº 492, de 26 de outubro de 1900; Lei nº 493, de 26 de outubro de 1900; Lei nº 494, de 14 de novembro de 1900; Lei nº 495, de 14 de novembro de 1900; Lei nº 496, de 14 de novembro de 1900; Lei nº 497, de 6 de dezembro de 1900; Lei nº 498, de 14 de dezembro de 1900; Lei nº 499, de 14 de dezembro de 1900; Lei nº 500, de 14 de dezembro de 1900; Lei nº 501, de 14 de dezembro de 1900; Lei nº 502, de 14 de dezembro de 1900; Lei nº 503, de 15 de janeiro de 1901; Lei nº 504, de 15 de janeiro de 1901; Lei nº 505, de 9 de fevereiro de 1901; Lei nº 506, de 9 de fevereiro de 1901; Lei nº 507, de 8 de março de 1901; Lei nº 508, de 8 de março de 1901; Lei nº 509, de 8 de março de 1901; Lei nº 510, de 11 de abril de 1901; Lei nº 511, de 11 de abril de 1901; Lei nº 512, de 11 de abril de 1901; Lei nº 513, de 11 de abril de 1901; Lei nº 514, de 13 de abril de 1901; Lei nº 515, de 10 de maio de 1901; Lei nº 516, de 10 de maio de 1901; Lei nº 517, de 14 de maio de 1901; Lei nº 518, de 11 de junho de 1901; Lei nº 519, de 11 de junho de 1901; Lei nº 520, de 11 de junho de 1901; Lei nº 521, de 11 de junho de 1901; Lei nº 522, de 11 de junho de 1901; Lei nº 523, de 11 de junho de 1901; Lei nº 524, de 11 de junho de 1901; Lei nº 525, de 11 de junho de 1901; Lei nº 526, de 11 de junho de 1901; Lei nº 527, de 6 de julho de 1901; Lei nº 528, de 6 de julho de 1901; Lei nº 529, de 13 de agosto de 1901; Lei nº 530, de 13 de agosto de 1901; Lei nº 531, de 13 de agosto de 1901; Lei nº 532, de 13 de agosto de 1901; Lei nº 533, de 13 de agosto de 1901; Lei nº 534, de 13 de agosto de 1901; Lei nº 535, de 9 de setembro de 1901; Lei nº 536, de 9 de setembro de 1901; Lei nº 537, de 5 de outubro de 1901; Lei nº 538, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 539, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 540, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 541, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 542, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 543, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 544, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 545, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 546, de 8 de outubro de 1901; Lei nº 547, de 19 de outubro de 1901; Lei nº 548, de 19 de outubro de 1901; Lei nº 549, 19 de outubro de 1901; Lei nº 550, de 23 de outubro de 1901; Lei nº 551, de 23 de outubro de 1901; Lei nº 552, de 28 de outubro de 1901; Lei nº 553, de 14 de novembro de 1901; Lei nº 554, de 14 de novembro de 1901; Lei nº 555, de 9 de dezembro de 1901; Lei nº 556, de 10 de dezembro de 1901; Lei nº 557, de 18 de janeiro de 1902; Lei nº 558, de 18 de janeiro de 1902; Lei nº 559, de 6 de fevereiro de 1902; Lei nº 560, de 6 de fevereiro de 1902; Lei nº 561, de 6 de fevereiro de 1902; Lei nº 562, de 6 de fevereiro de 1902; Lei nº 563, de 7 de fevereiro de 1902; Lei nº 564, de 10 de fevereiro de 1902; Lei nº 565, de 7 de março de 1902; Lei nº 566, de 7 de março de 1902; Lei nº 567, de 11 de março de 1902; Lei nº 568, de 7 de abril de 1902; Lei nº 569, de 7 de abril de 1902; Lei nº 570, de 7 de maio de 1902; Lei nº 571, de 7 de maio de 1902; Lei nº 572, de 7 de maio de 1902; Lei nº 573, de 7 de maio de 1902; Lei nº 574, de 7 de maio de 1902; Lei nº 575, de 7 de maio de 1902; Lei nº 576, de 7 de maio de 1902; Lei nº 577, de 7 de maio de 1902; Lei nº 578, de 7 de maio de 1902; Lei nº 579, de 7 de maio de 1902; Lei nº 580, de 7 de maio de 1902; Lei nº 581, de 4 de junho de 1902; Lei nº 582, de 6 de junho de 1902; Lei nº 583, de 6 de junho de 1902; Lei nº 584, de 6 de junho de 1902; Lei nº 585, de 6 de junho de 1902; Lei nº 586, de 6 de junho de 1902; Lei nº 587, de 6 de junho de 1902; Lei nº 588, de 11 de junho de 1902; Lei nº 589, de 8 de julho de 1902; Lei nº 590, de 8 de julho de 1902; Lei nº 591, de 8 de julho de 1902; Lei nº 592, de 8 de julho de 1902; Lei nº 593, de 8 de julho de 1902; Lei nº 594, de 6 de agosto de 1902; Lei nº 595, de 6 de agosto de 1902; Lei nº 596, de 6 de agosto de 1902; Lei nº 597, de 6 de agosto de 1902; Lei nº 598, de 6 de agosto de 1902; Lei nº 599, de 6 de agosto de 1902; Lei nº 600, de 6 de agosto de 1902; Lei nº 601, de 12 de agosto de 1902; Lei nº 602, de 6 de setembro de 1902; Lei nº 603, de 6 de setembro de 1902; Lei nº 604, de 13 de setembro de 1902; Lei nº 605, de 6 de outubro de 1902; Lei nº 606, de 8 de outubro de 1902; Lei nº 607, de 8 de outubro de 1902; Lei nº 608, de 11 de outubro de 1902; Lei nº 609, de 21 de outubro de 1902; Lei nº 610, de 21 de outubro de 1902; Lei nº 611, de 22 de outubro de 1902; Lei nº 612, de 7 de novembro de 1902; Lei nº 613, de 7 de novembro de 1902; Lei nº 614, de 7 de novembro de 1902; Lei nº 615, de 10 de dezembro de 1902; Lei nº 616, de 10 de dezembro de 1902; Lei nº 617, de 10 de dezembro de 1902; Lei nº 618, de 10 de dezembro de 1902; Lei nº 619, de 12 de janeiro de 1903; Lei nº 620, de 12 de janeiro de 1903; Lei nº 621, de 12 de janeiro de 1903; Lei nº 622, de 12 de janeiro de 1903; Lei nº 623, de 12 de janeiro de 1903; Lei nº 624, de 6 de fevereiro de 1903; Lei nº 625, de 7 de fevereiro de 1903; Lei nº 626, de 7 de fevereiro de 1903; Lei nº 627, de 7 de fevereiro de 1903; Lei nº 628, de 7 de fevereiro de 1903; Lei nº 629, de 7 de fevereiro de 1903; Lei nº 630, de 11 de março de 1903; Lei nº 631, de 2 de abril de 1903; Lei nº 632, de 2 de abril de 1903; Lei nº 633, de 6 de abril de 1903; Lei nº 634, de 8 de abril de 1903; Lei nº 635, de 8 de abril de 1903; Lei nº 636, de 8 de abril de 1903; Lei nº 637, de 18 de abril de 1903; Lei nº 638, de 18 de abril de 1903; Lei nº 639, de 24 de abril de 1903; Lei nº 640, de 24 de abril de 1903; Lei nº 641, de 24 de abril de 1903; Lei nº 642, de 24 de abril de 1903; Lei nº 643, de 25 de abril de 1903; Lei nº 644, de 30 de abril de 1903; Lei nº 645, de 8 de maio de 1903; Lei nº 646, de 15 de maio de 1903; Lei nº 647, de 15 de maio de 1903; Lei nº 648, de 15 de maio de 1903; Lei nº 649, de 15 de maio de 1903; Lei nº 650, de 23 de maio de 1903; Lei nº 651, de 27 de maio de 1903; Lei nº 652, de 3 de junho de 1903; Lei nº 653, de 3 de junho de 1903; Lei nº 654, de 19 de junho de 1903; Lei nº 655, de 30 de junho de 1903; Lei nº 656, de 7 de julho de 1903; Lei nº 657, de 7 de julho de 1903; Lei nº 658, de 7 de julho de 1903; Lei nº 659, de 16 de julho de 1903; Lei nº 660, de 16 de julho de 1903; Lei nº 661, de 1º de agosto de 1903; Lei nº 662, de 31 de agosto de 1903; Lei nº 663, de 31 de agosto de 1903; Lei nº 664, de 4 de setembro de 1903; Lei nº 665, de 4 de setembro de 1903; Lei nº 666, de 15 de setembro de 1903; Lei nº 667, de 15 de setembro de 1903; Lei nº 668, de 15 de setembro de 1903; Lei nº 669, de 15 de setembro de 1903; Lei nº 670, de 16 de setembro de 1903; Lei nº 671, de 16 de setembro de 1903; Lei nº 672, de 30 de setembro de 1903; Lei nº 673, de 30 de setembro de 1903; Lei nº 674, de 30 de setembro de 1903; Lei nº 675, de 7 de outubro de 1903; Lei nº 676, de 7 de outubro de 1903; Lei nº 677, de 22 de outubro de 1903; Lei nº 678, de 22 de outubro de 1903; Lei nº 679, de 22 de outubro de 1903; Lei nº 680, de 22 de outubro de 1903; Lei nº 681, de 23 de outubro de 1903; Lei nº 682, de 23 de outubro de 1903; Lei nº 683, de 7 de novembro de 1903; Lei nº 684, de 7 de novembro de 1903; Lei nº 685, de 7 de novembro de 1903; Lei nº 686, de 17 de novembro de 1903; Lei nº 687, de 28 de novembro de 1903; Lei nº 688, de 28 de novembro de 1903; Lei nº 689, de 28 de novembro de 1903; Lei nº 690, de 28 de novembro de 1903; Lei nº 691, de 28 de novembro de 1903; Lei nº 692, de 5 de dezembro de 1903; Lei nº 693, de 5 de dezembro de 1903; Lei nº 694, de 15 de dezembro de 1903; Lei nº 695, de 15 de dezembro de 1903; Lei nº 696, de 23 de dezembro de 1903; Lei nº 697, de 24 de dezembro de 1903; Lei nº 698, de 24 de dezembro de 1903; Lei nº 699, de 24 de dezembro de 1903; Lei nº 700, de 4 de janeiro de 1904; Lei nº 701, de 5 de janeiro de 1904; Lei nº 702, de 5 de janeiro de 1904; Lei nº 703, de 5 de janeiro de 1904; Lei nº 704, de 5 de janeiro de 1904; Lei nº 705, de 26 de janeiro de 1904; Lei nº 706, de 28 de janeiro de 1904; Lei nº 707, de 28 de janeiro de 1904; Lei nº 708, de 8 de fevereiro de 1904; Lei nº 709, de 8 de fevereiro de 1904; Lei nº 710, de 12 de fevereiro de 1904; Lei nº 711, de 29 de fevereiro de 1904; Lei nº 712, de 29 de fevereiro de 1904; Lei nº 713, de 29 de fevereiro de 1904; Lei nº 714, de 29 de fevereiro de 1904; Lei nº 715, de 11 de março de 1904; Lei nº 716, de 11 de março de 1904; Lei nº 717, de 17 de março de 1904; Lei nº 718, de 17 de março de 1904; Lei nº 719, de 17 de março de 1904; Lei nº 720, de 17 de março de 1904; Lei nº 721, de 26 de março de 1904; Lei nº 722, de 26 de março de 1904; Lei nº 723, de 26 de março de 1904; Lei nº 724, de 26 de março de 1904; Lei nº 725, de 26 de março de 1904; Lei nº 726, de 26 de março de 1904; Lei nº 727, de 6 de abril de 1904; Lei nº 728, de 6 de abril de 1904; Lei nº 729, de 15 de abril de 1904; Lei nº 730, de 20 de abril de 1904; Lei nº 731, de 20 de abril de 1904; Lei nº 732, de 20 de abril de 1904; Lei nº 733, de 28 de abril de 1904; Lei nº 734, de 28 de abril de 1904; Lei nº 735, de 28 de abril de 1904; Lei nº 736, de 7 de maio de 1904; Lei nº 737, de 7 de maio de 1904; Lei nº 738, de 7 de maio de 1904; Lei nº 739, de 11 de maio de 1904; Lei nº 740, de 11 de maio de 1904; Lei nº 741, de 11 de maio de 1904; Lei nº 742, de 20 de maio de 1904; Lei nº 743, de 25 de maio de 1904; Lei nº 744, de 1º de junho de 1904; Lei nº 745, de 1º de junho de 1904; Lei nº 746, de 1º de junho de 1904; Lei nº 747, de 16 de junho de 1904; Lei nº 748, de 16 de junho de 1904; Lei nº 749, de 16 de junho de 1904; Lei nº 750, de 16 de junho de 1904; Lei nº 751, de 8 de julho de 1904; Lei nº 752, de 8 de julho de 1904; Lei nº 753, de 8 de julho de 1904; Lei nº 754, de 8 de julho de 1904; Lei nº 755, de 8 de julho de 1904; Lei nº 756, de 8 de julho de 1904; Lei nº 757, de 8 de julho de 1904; Lei nº 758, de 18 de julho de 1904; Lei nº 759, de 20 de julho de 1904; Lei nº 760, de 20 de julho de 1904; Lei nº 761, de 20 de julho de 1904; Lei nº 762, de 29 de julho de 1904; Lei nº 763, de 29 de julho de 1904; Lei nº 764, de 29 de julho de 1904; Lei nº 765, de 5 de agosto de 1904; Lei nº 766, de 5 de agosto de 1904; Lei nº 767, de 5 de agosto de 1904; Lei nº 768, de 11 de agosto de 1904; Lei nº 769, de 11 de agosto de 1904; Lei nº 770, de 11 de agosto de 1904; Lei nº 771, de 11 de agosto de 1904; Lei nº 772, de 22 de agosto de 1904; Lei nº 773, de 31 de agosto de 1904; Lei nº 774, de 14 de setembro de 1904; Lei nº 775, de 15 de setembro de 1904; Lei nº 776, de 15 de setembro de 1904; Lei nº 777, de 3 de outubro de 1904; Lei nº 778, de 7 de outubro de 1904; Lei nº 779, de 7 de outubro de 1904; Lei nº 780, de 11 de outubro de 1904; Lei nº 781, de 11 de outubro de 1904; Lei nº 782, de 19 de outubro de 1904; Lei nº 783, de 26 de outubro de 1904; Lei nº 784, de 26 de outubro de 1904; Lei nº 785, de 26 de outubro de 1904; Lei nº 786, de 26 de outubro de 1904; Lei nº 787, de 26 de outubro de 1904; Lei nº 788, de 7 de novembro de 1904; Lei nº 789, de 7 de novembro de 1904; Lei nº 790, de 17 de novembro de 1904; Lei nº 791, de 21 de novembro de 1904; Lei nº 792, de 22 de novembro de 1904; Lei nº 793, de 12 de dezembro de 1904; Lei nº 794, de 12 de dezembro de 1904; Lei nº 795, de 12 de dezembro de 1904; Lei nº 796, de 14 de dezembro de 1904; Lei nº 797, de 30 de dezembro de 1904; Lei nº 798, de 4 de janeiro de 1905; Lei nº 800, de 7 de fevereiro de 1905; Lei nº 801, de 11 de fevereiro de 1905; Lei nº 802, de 11 de fevereiro de 1905; Lei nº 803, de 11 de fevereiro de 1905; Lei nº 804, de 11 de fevereiro de 1905; Lei nº 805, de 22 de fevereiro de 1905; Lei nº 806, de 3 de março de 1905; Lei nº 807, de 3 de março de 1905; Lei nº 808, de 11 de março de 1905; Lei nº 809, de 11 de março de 1905; Lei nº 810, de 14 de março de 1905; Lei nº 811, de 14 de março de 1905; Lei nº 812, de 14 de março de 1905; Lei nº 813, de 27 de março de 1905; Lei nº 814, de 27 de março de 1905; Lei nº 815, de 15 de abril de 1905; Lei nº 816, de 26 de abril de 1905; Lei nº 817, de 26 de abril de 1905; Lei nº 818, de 4 de maio de 1905; Lei nº 819, de 8 de maio de 1905; Lei nº 820, de 22 de maio de 1905; Lei nº 821, de 22 de maio de 1905; Lei nº 822, de 22 de maio de 1905; Lei nº 823, de 30 de maio de 1905; Lei nº 824, de 30 de maio de 1905; Lei nº 825, de 14 de junho de 1905; Lei nº 826, de 28 de junho de 1905; Lei nº 827, de 20 de julho de 1905; Lei nº 828, de 20 de julho de 1905; Lei nº 829, de 5 de agosto de 1905; Lei nº 830, de 5 de agosto de 1905; Lei nº 831, de 5 de agosto de 1905; Lei nº 832, de 5 de agosto de 1905; Lei nº 833, de 10 de agosto de 1905; Lei nº 834, de 10 de agosto de 1905; Lei nº 835, de 10 de agosto de 1905; Lei nº 836, de 10 de agosto de 1905; Lei nº 837, de 23 de agosto de 1905; Lei nº 838, de 23 de agosto de 1905; Lei nº 839, de 23 de agosto de 1905; Lei nº 840, de 23 de agosto de 1905; Lei nº 841, de 23 de agosto de 1905; Lei nº 842, de 11 de setembro de 1905; Lei nº 843, de 14 de setembro de 1905; Lei nº 844, de 20 de setembro de 1905; Lei nº 845, de 20 de setembro de 1905; Lei nº 846, de 21 de setembro de 1905; Lei nº 847, de 21 de setembro de 1905; Lei nº 848, de 30 de setembro de 1905; Lei nº 849, de 30 de setembro de 1905; Lei nº 850, de 30 de setembro de 1905; Lei nº 851, de 5 de outubro de 1905; Lei nº 852, de 10 de outubro de 1905; Lei nº 853, de 19 de outubro de 1905; Lei nº 854, de 19 de outubro de 1905; Lei nº 855, de 19 de outubro de 1905; Lei nº 856, de 26 de outubro de 1905; Lei nº 857, de 26 de outubro de 1905; Lei nº 858, de 6 de novembro de 1905; Lei nº 859, de 6 de novembro de 1905; Lei nº 860, de 6 de novembro de 1905; Lei nº 861, de 6 de novembro de 1905; Lei nº 862, de 16 de novembro de 1905; Lei nº 863, de 17 de novembro de 1905; Lei nº 864, de 30 de novembro de 1905; Lei nº 865, de 30 de novembro de 1905; Lei nº 866, de 30 de novembro de 1905; Lei nº 867, de 30 de novembro de 1905; Lei nº 868, de 9 de dezembro de 1905; Lei nº 869, de 2 de janeiro de 1906; Lei nº 870, de 29 de janeiro de 1906; Lei nº 871, de 14 de fevereiro de 1906; Lei nº 872, de 14 de fevereiro de 1906; Lei nº 873, de 14 de fevereiro de 1906; Lei nº 874, de 14 de fevereiro de 1906; Lei nº 875, de 26 de fevereiro de 1906; Lei nº 876, de 5 de março de 1906; Lei nº 877, de 5 de março de 1906; Lei nº 878, de 5 de março de 1906; Lei nº 879, de 5 de março de 1906; Lei nº 880, de 9 de março de 1906; Lei nº 881, de 15 de março de 1906; Lei nº 882, de 15 de março de 1906; Lei nº 883, de 24 de março de 1906; Lei nº 884, de 24 de março de 1906; Lei nº 885, de 2 de abril de 1906; Lei nº 886, de 6 de abril de 1906; Lei nº 887, de 6 de abril de 1906; Lei nº 888, de 11 de abril de 1906; Lei nº 889, de 11 de abril de 1906; Lei nº 890, de 11 de abril de 1906; Lei nº 891, de 11 de abril de 1906; Lei nº 892, de 20 de abril de 1906; Lei nº 893, de 20 de abril de 1906; Lei nº 895, de 7 de maio de 1906; Lei nº 896, de 7 de maio de 1906; Lei nº 897, de 7 de maio de 1906; Lei nº 898, de 12 de maio de 1906; Lei nº 899, de 12 de maio de 1906; Lei nº 900, de 12 de maio de 1906; Lei nº 901, de 12 de maio de 1906; Lei nº 902, de 12 de maio de 1906; Lei nº 903, de 23 de maio de 1906; Lei nº 904, de 23 de maio de 1906; Lei nº 905, de 23 de maio de 1906; Lei nº 907, de 8 de junho de 1906; Lei nº 908, de 8 de junho de 1906; Lei nº 909, de 9 de junho de 1906; Lei nº 910, de 9 de junho de 1906; Lei nº 911, de 9 de junho de 1906; Lei nº 912, de 9 de junho de 1906; Lei nº 913, de 9 de junho de 1906; Lei nº 914, de 9 de junho de 1906; Lei nº 915, de 9 de junho de 1906; Lei nº 916, de 9 de junho de 1906; Lei nº 917, de 9 de junho de 1906; Lei nº 918, de 9 de junho de 1906; Lei nº 919, de 21 de junho de 1906; Lei nº 921, de 7 de julho de 1906; Lei nº 922, de 7 de julho de 1906; Lei nº 923, de 12 de julho de 1906; Lei nº 924, de 21 de julho de 1906; Lei nº 925, de 21 de julho de 1906; Lei nº 926, de 21 de julho de 1906; Lei nº 927, de 21 de julho de 1906; Lei nº 928, de 13 de agosto de 1906; Lei nº 929, de 13 de agosto de 1906; Lei nº 930, de 14 de agosto de 1906; Lei nº 931, de 14 de agosto de 1906; Lei nº 932, de 14 de agosto de 1906; Lei nº 933, de 14 de agosto de 1906; Lei nº 935, de 28 de agosto de 1906; Lei nº 936, de 28 de agosto de 1906; Lei nº 937, de 28 de agosto de 1906; Lei nº 938, de 28 de agosto de 1906; Lei nº 939, de 15 de setembro de 1906; Lei nº 940, de 15 de setembro de 1906; Lei nº 941, de 26 de setembro de 1906; Lei nº 942, de 26 de setembro de 1906; Lei nº 943, de 26 de setembro de 1906; Lei nº 944, de 5 de outubro de 1906; Lei nº 945, de 5 de outubro de 1906; Lei nº 946, de 11 de outubro de 1906; Lei nº 947, de 25 de outubro de 1906; Lei nº 948, de 25 de outubro de 1906; Lei nº 949, de 25 de outubro de 1906; Lei nº 950, de 25 de outubro de 1906; Lei nº 951, de 25 de outubro de 1906; Lei nº 952, de 31 de outubro de 1906; Lei nº 954, de 5 de novembro de 1906; Lei nº 955, de 13 de novembro de 1906; Lei nº 956, de 16 de novembro de 1906; Lei nº 958, de 19 de novembro de 1906; Lei nº 959, de 19 de novembro de 1906; Lei nº 960, de 19 de novembro de 1906; Lei nº 961, de 19 de novembro de 1906; Lei nº 963, de 29 de novembro de 1906; Lei nº 964, de 10 de dezembro de 1906; Lei nº 965, de 10 de dezembro de 1906; Lei nº 966, de 15 de dezembro de 1906; Lei nº 967, de 21 de dezembro de 1906; Lei nº 968, de 9 de janeiro de 1907; Lei nº 969, de 9 de janeiro de 1907; Lei nº 970, de 22 de janeiro de 1907; Lei nº 971, de 22 de janeiro de 1907; Lei nº 972, de 22 de janeiro de 1907; Lei nº 973, de 22 de janeiro de 1907; Lei nº 974, de 22 de janeiro de 1907; Lei nº 975, de 29 de janeiro de 1907; Lei nº 976, de 29 de janeiro de 1907; Lei nº 978, de 29 de janeiro de 1907; Lei nº 979, de 15 de fevereiro de 1907; Lei nº 980, de 15 de fevereiro de 1907; Lei nº 981, de 15 de fevereiro de 1907; Lei nº 982, de 15 de fevereiro de 1907; Lei nº 984, de 21 de fevereiro de 1907; Lei nº 985, de 7 de março de 1907; Lei nº 986, de 7 de março de 1907; Lei nº 987, de 22 de março de 1907; Lei nº 988, de 13 de abril de 1907; Lei nº 989, de 13 de abril de 1907; Lei nº 990, de 13 de abril de 1907; Lei nº 991, de 23 de abril de 1907; Lei nº 992, de 23 de abril de 1907; Lei nº 993, de 1° de maio de 1907; Lei nº 994, de 10 de maio de 1907; Lei nº 995, de 10 de maio de 1907; Lei nº 996, de 16 de maio de 1907; Lei nº 997, de 22 de maio de 1907; Lei nº 998, de 22 de maio de 1907; Lei nº 999, de 31 de maio de 1907; Lei nº 1.000, de 31 de maio de 1907; Lei nº 1.002, de 20 de junho de 1907; Lei nº 1.003, de 20 de junho de 1907; Lei nº 1.004, de 20 de junho de 1907; Lei nº 1.005, de 25 de junho de 1907; Lei nº 1.006, de 25 de junho de 1907; Lei nº 1.007, de 26 de junho de 1907; Lei nº 1.008, de 26 de junho de 1907; Lei nº 1.009, de 26 de junho de 1907; Lei nº 1.011, de 6 de julho de 1907; Lei nº 1.012, de 10 de julho de 1907; Lei nº 1.013, de 10 de julho de 1907; Lei nº 1.014, de 10 de julho de 1907; Lei nº 1.015, de 10 de julho de 1907; Lei nº 1.016, de 17 de julho de 1907; Lei nº 1.017, de 17 de julho de 1907; Lei nº 1.018, de 17 de julho de 1907; Lei nº 1.019, de 17 de julho de 1907; Lei nº 1.020, de 31 de julho de 1907; Lei nº 1.021, de 31 de julho de 1907; Lei nº 1.022, de 31 de julho de 1907; Lei nº 1.023, de 1º de agosto de 1907; Lei nº 1.024, de 1º de agosto de 1907; Lei nº 1.025, de 1º de agosto de 1907; Lei nº 1.026, de 1º de agosto de 1907; Lei nº 1.028, de 7 de agosto de 1907; Lei nº 1.029, de 7 de agosto de 1907; Lei nº 1.030, de 7 de agosto de 1907; Lei nº 1.031, de 7 de agosto de 1907; Lei nº 1.032, de 7 de agosto de 1907; Lei nº 1.034, de 28 de agosto de 1907; Lei nº 1.035, de 28 de agosto de 1907; Lei nº 1.036, de 28 de agosto de 1907; Lei nº 1.037, de 28 de agosto de 1907; Lei nº 1.038, de 28 de agosto de 1907; Lei nº 1.039, de 28 de setembro de 1907; Lei nº 1.040, de 28 de setembro de 1907; Lei nº 1.041, de 28 de setembro de 1907; Lei nº 1.042, de 28 de setembro de 1907; Lei nº 1.043, de 30 de setembro de 1907; Lei nº 1.044, de 30 de setembro de 1907; Lei nº 1.045, de 2 de outubro de 1907; Lei nº 1.046, de 2 de outubro de 1907; Lei nº 1.047, de 2 de outubro de 1907; Lei nº 1.048, de 2 de outubro de 1907; Lei nº 1.049, de 2 de outubro de 1907; Lei nº 1.050, de 2 de outubro de 1907; Lei nº 1.051, de 17 de outubro de 1907; Lei nº 1.052, de 23 de outubro de 1907; Lei nº 1.053, de 23 de outubro de 1907; Lei nº 1.054, de 12 de novembro de 1907; Lei nº 1.055, de 13 de novembro de 1907; Lei nº 1.056, de 13 de novembro de 1907; Lei nº 1.057, de 5 de dezembro de 1907; Lei nº 1.058, de 17 de dezembro de 1907; Lei nº 1.059, de 17 de dezembro de 1907; Lei nº 1.060, de 18 de dezembro de 1907; Lei nº 1.062, de 18 de dezembro de 1907; Lei nº 1.063, de 18 de dezembro de 1907; Lei nº 1.064, de 4 de fevereiro de 1908; Lei nº 1.065, de 4 de fevereiro de 1908; Lei nº 1.066, de 5 de fevereiro de 1908; Lei nº 1.067, de 5 de fevereiro de 1908; Lei nº 1.069, de 2 de março de 1908; Lei nº 1.070, de 11 de março de 1908; Lei nº 1.071, de 11 de março de 1908; Lei nº 1.072, de 11 de março de 1908; Lei nº 1.073, de 17 de março de 1908; Lei nº 1.074, de 17 de março de 1908; Lei nº 1.075, de 18 de março de 1908; Lei nº 1.076, de 20 de março de 1908; Lei nº 1.077, de 21 de março de 1908; Lei nº 1.078, de 31 de março de 1908; Lei nº 1.079, de 1° de abril de 1908; Lei nº 1.080, de 6 de abril de 1908; Lei nº 1.082, de 25 de abril de 1908; Lei nº 1.083, de 30 abril de 1908; Lei nº 1.084, de 2 de maio de 1908; Lei nº 1.085, de 4 de maio de 1908; Lei nº 1.087, de 15 de junho de 1908; Lei nº 1.088, de 15 de junho de 1908; Lei nº 1.089, de 16 de junho de 1908; Lei nº 1.090, de 16 de junho de 1908; Lei nº 1.091, de 19 de junho de 1908; Lei nº 1.092, de 19 de junho de 1908; Lei nº 1.093, de 30 de junho de 1908; Lei nº 1.095, de 1° de julho de 1908; Lei nº 1.096, de 7 de julho de 1908; Lei nº 1.097, de 8 de julho de 1908; Lei nº 1.098, de 8 de julho de 1908; Lei nº 1.100, de 17 de julho de 1908; Lei nº 1.101, de 17 de julho de 1908; Lei nº 1.103, de 17 de julho de 1908; Lei nº 1.104, de 17 de julho de 1908; Lei nº 1.105, de 17 de julho de 1908; Lei nº 1.106, de 17 de julho de 1908; Lei nº 1.107, de 28 de julho de 1908; Lei nº 1.108, de 28 de julho de 1908; Lei nº 1.109, de 30 de julho de 1908; Lei nº 1.110, de 3 de agosto de 1908; Lei nº 1.111, de 11 de agosto de 1908; Lei nº 1.112, de 11 de agosto de 1908; Lei nº 1.113, de 20 de agosto de 1908; Lei nº 1.114, de 20 de agosto de 1908; Lei nº 1.115, de 20 de agosto de 1908; Lei nº 1.116, de 25 de agosto de 1908; Lei nº 1.117, de 26 de agosto de 1908; Lei nº 1.118, de 26 de agosto de 1908; Lei nº 1.119, de 26 de agosto de 1908; Lei nº 1.121, de 5 de setembro de 1908; Lei nº 1.122, de 5 de setembro de 1908; Lei nº 1.123, de 5 de setembro de 1908; Lei nº 1.124, de 12 de setembro de 1908; Lei nº 1.125, de 14 de setembro de 1908; Lei nº 1.126, de 15 de setembro de 1908; Lei nº 1.127, de 15 de setembro de 1908; Lei nº 1.128, de 19 de setembro de 1908; Lei nº 1.129, de 19 de setembro de 1908; Lei nº 1.130, de 21 de setembro de 1908; Lei nº 1.131, de 21 de setembro de 1908; Lei nº 1.133, de 8 de outubro de 1908; Lei nº 1.134, de 8 de outubro de 1908; Lei nº 1.135, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.136, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.137, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.138, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.139, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.140, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.141, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.142, de 9 de outubro de 1908; Lei nº 1.143, de 13 de outubro de 1908; Lei nº 1.144, de 17 de outubro de 1908; Lei nº 1.145, de 17 de outubro de 1908; Lei nº 1.147, de 24 de outubro de 1908; Lei nº 1.148, de 24 de outubro de 1908; Lei nº 1.149, de 24 de outubro de 1908; Lei nº 1.150, de 24 de outubro de 1908; Lei nº 1.151, de 24 de outubro de 1908; Lei nº 1.152, de 26 de outubro de 1908; Lei nº 1.153, de 26 de outubro de 1908; Lei nº 1.154, de 26 de outubro de 1908; Lei nº 1.155, de 26 de outubro de 1908; Lei nº 1.156, de 31 de outubro de 1908; Lei nº 1.157, de 31 de outubro de 1908; Lei nº 1.158, de 31 de outubro de 1908; Lei nº 1.159, de 9 de novembro de 1908; Lei nº 1.160, de 12 de novembro de 1908; Lei nº 1.161, de 12 de novembro de 1908; Lei nº 1.162, de 12 de novembro de 1908; Lei nº 1.163, de 17 de novembro de 1908; Lei nº 1.164, de 17 de novembro de 1908; Lei nº 1.165, de 17 de novembro de 1908; Lei nº 1.166, de 20 de novembro de 1908; Lei nº 1.167, de 20 de novembro de 1908; Lei nº 1.168, de 20 de novembro de 1908; Lei nº 1.169, de 20 de novembro de 1908; Lei nº 1.170, de 12 de dezembro de 1908; Lei nº 1.171, de 12 de dezembro de 1908; Lei nº 1.172, de 14 de dezembro de 1908; Lei nº 1.173, de 14 de dezembro de 1908; Lei nº 1.174, de 14 de dezembro de 1908; Lei nº 1.175, de 18 de dezembro de 1908; Lei nº 1.176, de 18 de dezembro de 1908; Lei nº 1.177, de 23 de dezembro de 1908; Lei nº 1.178, de 23 de dezembro de 1908; Lei nº 1.179, de 2 de janeiro de 1909; Lei nº 1.180, de 11 de janeiro de 1909; Lei nº 1.181, de 11 de janeiro de 1909; Lei nº 1.182, de 11 de janeiro de 1909; Lei nº 1.183, de 11 de janeiro de 1909; Lei nº 1.184, de 11 de janeiro de 1909; Lei nº 1.185, de 1° de fevereiro de 1909; Lei nº 1.186, de 1° de fevereiro de 1909; Lei nº 1.187, de 18 de fevereiro de 1909; Lei nº 1.188, de 18 de fevereiro de 1909; Lei nº 1.189, de 18 de fevereiro de 1909; Lei nº 1.190, de 4 de março de 1909; Lei nº 1.191, de 4 de março de 1909; Lei nº 1.192, de 8 de março de 1909; Lei nº 1.193, de 9 de março de 1909; Lei nº 1.194, de 13 de março de 1909; Lei nº 1.195, de 13 de março de 1909; Lei nº 1.196, de 13 de março de 1909; Lei nº 1.197, de 13 de março de 1909; Lei nº 1.198, de 13 de março de 1909; Lei nº 1.199, de 20 de março de 1909; Lei nº 1.200, de 20 de março de 1909; Lei nº 1.201, de 20 de março de 1909; Lei nº 1.202, de 29 de março de 1909; Lei nº 1.203, de 29 de março de 1909; Lei nº 1.205, de 15 de abril de 1909; Lei nº 1.206, de 15 de abril de 1909; Lei nº 1.207, de 15 de abril de 1909; Lei nº 1.208, de 17 de abril de 1909; Lei nº 1.209, de 24 de abril de 1909; Lei nº 1.210, de 29 de abril de 1909; Lei nº 1.211, de 1º de maio de 1909; Lei nº 1.213, de 17 de maio de 1909; Lei nº 1.214, de 22 de maio de 1909; Lei nº 1.215, de 31 de maio de 1909; Lei nº 1.216, de 4 de junho de 1909; Lei nº 1.217, de 16 de junho de 1909; Lei nº 1.218, de 28 de junho de 1909; Lei nº 1.219, de 28 de junho de 1909; Lei nº 1.220, de 28 de junho de 1909; Lei nº 1.221, de 2 de julho de 1909; Lei nº 1.222, de 19 de julho de 1909; Lei nº 1.223, de 22 de julho de 1909; Lei nº 1.224, de 22 de julho de 1909; Lei nº 1.225, de 26 de julho de 1909; Lei nº 1.226, de 3 de agosto de 1909; Lei nº 1.227, de 11 de agosto de 1909; Lei nº 1.228, de 14 de agosto de 1909; Lei nº 1.229, de 26 de agosto de 1909; Lei nº 1.230, de 26 de agosto de 1909; Lei nº 1.231, de 26 de agosto de 1909; Lei nº 1.232, de 26 de agosto de 1909; Lei nº 1.233, de 26 de agosto de 1909; Lei nº 1.234, de 28 de agosto de 1909; Lei nº 1.235, de 10 de setembro de 1909; Lei nº 1.236, de 11 de setembro de 1909; Lei nº 1.237, de 16 de setembro de 1909; Lei nº 1.238, de 16 de setembro de 1909; Lei nº 1.239, de 16 de setembro de 1909; Lei nº 1.240, de 20 de setembro de 1909; Lei nº 1.241, de 25 de setembro de 1909; Lei nº 1.242, de 25 de setembro de 1909; Lei nº 1.243, de 25 de setembro de 1909; Lei nº 1.244, de 25 de setembro de 1909; Lei nº 1.245, de 25 de setembro de 1909; Lei nº 1.246, de 2 de outubro de 1909; Lei nº 1.248, de 20 de outubro de 1909; Lei nº 1.249, de 20 de outubro de 1909; Lei nº 1.250, de 20 de outubro de 1909; Lei nº 1.251, de 20 de outubro de 1909; Lei nº 1.252, de 20 de outubro de 1909; Lei nº 1.253, de 22 de outubro de 1909; Lei nº 1.254, de 23 de outubro de 1909; Lei nº 1.255, de 30 de outubro de 1909; Lei nº 1.256, de 30 de outubro de 1909; Lei nº 1.257, de 30 de outubro de 1909; Lei nº 1.258, de 30 de outubro de 1909; Lei nº 1.259, de 10 de novembro de 1909; Lei nº 1.260, de 10 de novembro de 1909; Lei nº 1.261, de 10 de novembro de 1909; Lei nº 1.262, de 19 de novembro de 1909; Lei nº 1.263, de 19 de novembro de 1909; Lei nº 1.264, de 22 de novembro de 1909; Lei nº 1.265, de 22 de novembro de 1909; Lei nº 1.266, de 30 de novembro de 1909; Lei nº 1.267, de 1º de dezembro de 1909; Lei nº 1.268, de 1º de dezembro de 1909; Lei nº 1.269, de 1º de dezembro de 1909; Lei nº 1.270, de 1º de dezembro de 1909; Lei nº 1.271, de 11 de dezembro de 1909; Lei nº 1.272, de 13 de dezembro de 1909; Lei nº 1.273, de 13 de dezembro de 1909; Lei nº 1.274, de 23 de dezembro de 1909; Lei nº 1.275, de 23 de dezembro de 1909; Lei nº 1.276, de 23 de dezembro de 1909; Lei nº 1.277, de 23 de dezembro de 1909; Lei nº 1.278, de 31 de dezembro de 1909; Lei nº 1.279, de 31 de dezembro de 1909; Lei nº 1.280, de 31 de dezembro de 1909; Lei nº 1.281, de 31 de dezembro de 1909; Lei nº 1.282, de 18 de janeiro de 1910; Lei nº 1.283, de 19 de janeiro de 1910; Lei nº 1.284, de 19 de janeiro de 1910; Lei nº 1.285, de 20 de janeiro de 1910; Lei nº 1.286, de 20 de janeiro de 1910; Lei nº 1.287, de 20 de janeiro de 1910; Lei nº 1.288, de 20 de janeiro de 1910; Lei nº 1.289, de 20 de janeiro de 1910; Lei nº 1.290, de 14 de fevereiro de 1910; Lei nº 1.291, de 25 de fevereiro de 1910; Lei nº 1.292, de 25 de fevereiro de 1910; Lei nº 1.293, de 25 de fevereiro de 1910; Lei nº 1.294, de 4 de março de 1910; Lei nº 1.295, de 4 de março de 1910; Lei nº 1.296, de 12 de março de 1910; Lei nº 1.297, de 12 de março de 1910; Lei nº 1.298, de 12 de março de 1910; Lei nº 1.299, de 12 de março de 1910; Lei nº 1.300, de 12 de março de 1910; Lei nº 1.301, de 12 de março de 1910; Lei nº 1.302, de 17 de março de 1910; Lei nº 1.303, de 17 de março de 1910; Lei nº 1.304, de 17 de março de 1910; Lei nº 1.305, de 11 de abril de 1910; Lei nº 1.306, de 11 de abril de 1910; Lei nº 1.307, de 18 de abril de 1910; Lei nº 1.308, de 18 de abril de 1910; Lei nº 1.309, de 18 de abril de 1910; Lei nº 1.310, de 20 de abril de 1910; Lei nº 1.311, de 22 de abril de 1910; Lei nº 1.313, de 29 de abril de 1910; Lei nº 1.314, de 29 de abril de 1910; Lei nº 1.316, de 9 de maio de 1910; Lei nº 1.317, de 9 de maio de 1910; Lei nº 1.318, de 9 de maio de 1910; Lei nº 1.319, de 19 de maio de 1910; Lei nº 1.320, de 19 de maio de 1910; Lei nº 1.322, de 19 de maio de 1910; Lei nº 1.323, de 31 de maio de 1910; Lei nº 1.324, de 31 de maio de 1910; Lei nº 1.325, de 31 de maio de 1910; Lei nº 1.326, de 1º de junho de 1910; Lei nº 1.327, de 1º de junho de 1910; Lei nº 1.328, de 1º de junho de 1910; Lei nº 1.329, de 1º de junho de 1910; Lei nº 1.330, de 2 de junho de 1910; Lei nº 1.331, de 6 de junho de 1910; Lei nº 1.332, de 14 de junho de 1910; Lei nº 1.333, de 20 de junho de 1910; Lei nº 1.334, de 1º de julho de 1910; Lei nº 1.335, de 21 de julho de 1910; Lei nº 1.336, de 21 de julho de 1910; Lei nº 1.337, de 27 de julho de 1910; Lei nº 1.338, de 27 de julho de 1910; Lei nº 1.339, de 27 de julho de 1910; Lei nº 1.340, de 27 de julho de 1910; Lei nº 1.341, de 5 de agosto de 1910; Lei nº 1.342, de 24 de agosto de 1910; Lei nº 1.343, de 24 de agosto de 1910; Lei nº 1.344, de 26 de agosto de 1910; Lei nº 1.345, de 26 de agosto de 1910; Lei n° 1.346, de 26 de agosto de 1910; Lei nº 1.348, de 2 de setembro de 1910; Lei nº 1.349, de 2 de setembro de 1910; Lei nº 1.350, de 13 de setembro de 1910; Lei nº 1.351, de 13 de setembro de 1910; Lei nº 1.352, de 13 de setembro de 1910; Lei nº 1.353, de 13 de setembro de 1910; Lei nº 1.354, de 4 de outubro de 1910; Lei nº 1.355, de 7 de outubro de 1910; Lei nº 1.356, de 8 de outubro de 1910; Lei nº 1.357, de 8 de outubro de 1910; Lei nº 1.358, de 8 de outubro de 1910; Lei nº 1.359, de 10 de outubro de 1910; Lei nº 1.360, de 17 de outubro de 1910; Lei nº 1.361, de 27 de outubro de 1910; Lei nº 1.362, de 27 de outubro de 1910; Lei nº 1.363, de 11 de novembro de 1910; Lei nº 1.364, de 25 de novembro de 1910; Lei nº 1.365, de 25 de novembro de 1910; Lei nº 1.366, de 12 de dezembro de 1910; Lei nº 1.367, de 17 de dezembro de 1910; 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Lei nº 1.394, de 23 de março de 1911; Lei nº 1.395, de 23 de março de 1911; Lei nº 1.396, de 23 de março de 1911; Lei nº 1.397, de 23 de março de 1911; Lei nº 1.398, de 23 de março de 1911; Lei nº 1.399, de 23 de março de 1911; Lei nº 1.400, de 31 de março de 1911; Lei nº 1.401, de 31 de março de 1911; Lei nº 1.402, de 31 de março de 1911; Lei nº 1.403, de 31 de março de 1911; Lei nº 1.404, de 5 de abril de 1911; Lei nº 1.405, de 7 de abril de 1911; Lei nº 1.406, de 7 de abril de 1911; Lei nº 1.407, de 7 de abril de 1911; Lei nº 1.408, de 17 de abril de 1911; Lei nº 1.409, de 17 de abril de 1911; Lei nº 1.410, de 17 de abril de 1911; Lei nº 1.411, de 17 de abril de 1911; Lei nº 1.412, de 17 de abril de 1911; Lei nº 1.413, de 20 de abril de 1911; Lei nº 1.414, de 22 de abril de 1911; Lei nº 1.415, de 27 de abril de 1911; Lei nº 1.416, de 28 de abril de 1911; Lei nº 1.417, de 5 de maio de 1911; Lei nº 1.418, de 5 de maio de 1911; Lei nº 1.419, de 10 de maio de 1911; Lei nº 1.420, de 12 de maio de 1911; Lei nº 1.421, de 12 de maio de 1911; Lei nº 1.422, de 12 de maio de 1911; Lei nº 1.423, de 12 de maio de 1911; Lei nº 1.424, de 12 de maio de 1911; Lei nº 1.425, de 26 de maio de 1911; Lei nº 1.426, de 26 de maio de 1911; Lei nº 1.427, de 26 de maio de 1911; Lei nº 1.428, de 26 de maio de 1911; Lei nº 1.429, de 2 de junho de 1911; Lei nº 1.430, de 7 de junho de 1911; Lei nº 1.431, de 16 de junho de 1911; Lei nº 1.432, de 10 de julho de 1911; Lei nº 1.433, de 17 de julho de 1911; Lei nº 1.434, de 17 de julho de 1911; Lei nº 1.435, de 17 de julho de 1911; Lei nº 1.436, de 17 de julho de 1911; Lei nº 1.437, de 17 de julho de 1911; Lei nº 1.438, de 20 de julho de 1911; Lei nº 1.439, de 20 de julho de 1911; Lei nº 1.440, de 20 de julho de 1911; Lei nº 1.441, de 29 de julho de 1911; Lei nº 1.442, de 12 de agosto de 1911; Lei nº 1.443, de 12 de agosto de 1911; Lei nº 1.444, de 12 de agosto de 1911; Lei nº 1.445, de 12 de agosto de 1911; Lei nº 1.446, de 29 de agosto de 1911; Lei nº 1.447, de 29 de agosto de 1911; Lei nº 1.448, de 29 de agosto de 1911; Lei nº 1.449, de 1º de setembro de 1911; Lei nº 1.450, de 1º de setembro de 1911; Lei nº 1.451, de 1º de setembro de 1911; Lei nº 1.452, de 2 de setembro de 1911; Lei nº 1.453, de 2 de setembro de 1911; Lei nº 1.454, de 9 de setembro de 1911; Lei nº 1.455, de 9 de setembro de 1911; Lei nº 1.456, de 9 de setembro de 1911; Lei nº 1.457, de 9 de setembro de 1911; Lei nº 1.458, de 22 de setembro de 1911; Lei nº 1.459, de 23 de setembro de 1911; Lei nº 1.460, de 30 de setembro de 1911; Lei nº 1.461, de 14 de outubro de 1911; Lei nº 1.462, de 14 de outubro de 1911; Lei nº 1.463, de 14 de outubro de 1911; Lei nº 1.464, de 14 de outubro de 1911; Lei nº 1.465, de 14 de outubro de 1911; Lei nº 1.466, de 19 de outubro de 1911; Lei nº 1.467, de 31 de outubro de 1911; Lei nº 1.468, de 6 de novembro de 1911; Lei nº 1.469, de 6 de novembro de 1911; Lei nº 1.470, de 6 de novembro de 1911; Lei nº 1.471, de 7 de novembro de 1911; Lei nº 1.472, de 9 de novembro de 1911; Lei nº 1.473, de 10 de novembro de 1911; Lei nº 1.474, de 11 de novembro de 1911; Lei nº 1.475, de 11 de novembro de 1911; Lei nº 1.476, de 16 de novembro de 1911; Lei nº 1.477, de 21 de novembro de 1911; Lei nº 1.478, de 21 de novembro de 1911; Lei nº 1.479, de 21 de novembro de 1911; Lei nº 1.480, de 21 de novembro de 1911; Lei nº 1.481, de 21 de novembro de 1911; Lei nº 1.482, de 21 de novembro de 1911; Lei nº 1.483, de 24 de novembro de 1911; Lei nº 1.484, de 24 de novembro de 1911; Lei nº 1.485, de 1° de dezembro de 1911; Lei nº 1.486, de 1º de dezembro de 1911; Lei nº 1.487, de 1º de dezembro de 1911; Lei nº 1.488, de 5 de dezembro de 1911; Lei nº 1.489, de 11 de dezembro de 1911; Lei nº 1.490, de 23 de dezembro de 1911; Lei nº 1.491, de 2 de janeiro de 1912; Lei nº 1.493, de 8 de janeiro de 1912; Lei nº 1.494, de 9 de janeiro de 1912; Lei nº 1.495, de 9 de janeiro de 1912; Lei nº 1.496, de 13 de janeiro de 1912; Lei nº 1.497, de 26 de janeiro de 1912; Lei nº 1.498, de 26 de janeiro de 1912; Lei nº 1.499, de 6 de fevereiro de 1912; Lei nº 1.500, de 2 de março de 1912; Lei nº 1.501, de 2 de março de 1912; Lei nº 1.502, de 2 de março de 1912; Lei nº 1.503, de 2 de março de 1912; Lei nº 1.504, de 18 de março de 1912; Lei nº 1.505, de 18 de março de 1912; Lei nº 1.506, de 21 de março de 1912; Lei nº 1.507, de 21 de março de 1912; Lei nº 1.508, de 21 de março de 1912; Lei nº 1.509, de 21 de março de 1912; Lei nº 1.510, de 21 de março de 1912; Lei nº 1.511, de 21 de março de 1912; Lei nº 1.512, de 21 de março de 1912; Lei nº 1.513, de 25 de março de 1912; Lei nº 1.514, de 1º de abril de 1912; Lei nº 1.515, de 1º de abril de 1912; Lei nº 1.516, de 1º de abril de 1912; Lei nº 1.517, de 8 de abril de 1912; Lei nº 1.518, de 8 de abril de 1912; Lei nº 1.519, de 8 de abril de 1912; Lei nº 1.520, de 8 de abril de 1912; Lei nº 1.521, de 8 de abril de 1912; Lei nº 1.522, de 15 de abril de 1912; Lei nº 1.523, de 15 de abril de 1912; Lei nº 1.524, de 15 de abril de 1912; Lei nº 1.525, de 19 de abril de 1912; Lei nº 1.526, de 19 de abril de 1912; Lei nº 1.527, de 19 de abril de 1912; Lei nº 1.528, de 19 de abril de 1912; Lei nº 1.529, de 19 de abril de 1912; Lei nº 1.530, de 19 de abril de 1912; Lei nº 1.531, de 20 de abril de 1912; Lei nº 1.532, de 24 de abril de 1912; Lei nº 1.533, de 26 de abril de 1912; Lei nº 1.534, de 26 de abril de 1912; Lei nº 1.535, de 30 de abril de 1912; Lei nº 1.536, de 30 de abril de 1912; Lei nº 1.537, de 11 de maio de 1912; Lei nº 1.538, de 17 de maio de 1912; Lei nº 1.539, de 21 de maio de 1912; Lei nº 1.540, de 21 de maio de 1912; Lei nº 1.541, de 24 de maio de 1912; Lei nº 1.542, de 24 maio de 1912; Lei nº 1.543, de 28 de maio de 1912; Lei nº 1.545, de 5 de junho de 1912; Lei nº 1.546, de 5 de junho de 1912; Lei nº 1.547, de 8 de junho de 1912; Lei nº 1.548, de 8 de junho de 1912; Lei nº 1.549, de 8 de junho de 1912; Lei nº 1.550, de 11 de junho de 1912; Lei nº 1.551, de 19 de junho de 1912; Lei nº 1.552, de 27 de junho de 1912; Lei nº 1.553, de 27 de junho de 1912; Lei nº 1.554, de 27 de junho de 1912; Lei nº 1.555, de 27 de junho de 1912; Lei nº 1.556, de 4 de julho de 1912; Lei nº 1.557, de 4 de julho de 1912; Lei nº 1.558, de 4 de julho de 1912; Lei nº 1.559, de 4 de julho de 1912; Lei nº 1.560, de 4 de julho de 1912; Lei nº 1.561, de 12 de julho de 1912; Lei nº 1.562, de 25 de julho de 1912; Lei nº 1.563, de 25 de julho de 1912; Lei nº 1.564, de 25 de julho de 1912; Lei nº 1.565, de 25 de julho de 1912; Lei nº 1.567, de 27 de julho de 1912; Lei nº 1.568, de 27 de julho de 1912; Lei nº 1.569, de 27 de julho de 1912; Lei nº 1.570, de 29 de julho de 1912; Lei nº 1.571, de 30 de julho de 1912; Lei nº 1.572, de 30 de julho de 1912; Lei nº 1.573, de 31 de julho de 1912; Lei nº 1.574, de 31 de julho de 1912; Lei nº 1.575, de 31 de julho de 1912; Lei nº 1.576, de 31 de julho de 1912; Lei nº 1.577, de 16 de agosto de 1912; Lei nº 1.578, de 17 de agosto de 1912; Lei nº 1.579, de 17 de agosto de 1912; Lei nº 1.580, de 22 de agosto de 1912; Lei nº 1.581, de 22 de agosto de 1912; Lei nº 1.582, de 2 de setembro de 1912; Lei nº 1.583, de 2 de setembro de 1912; Lei nº 1.584, de 2 de setembro de 1912; Lei nº 1.585, de 3 de setembro de 1912; Lei nº 1.586, de 11 de setembro de 1912; Lei nº 1.587, de 11 de setembro de 1912; Lei nº 1.588, de 11 de setembro de 1912; Lei nº 1.589, de 12 de setembro de 1912; Lei nº 1.590, de 12 de setembro de 1912; Lei nº 1.591, de 12 de setembro de 1912; Lei nº 1.592, de 12 de setembro de 1912; Lei nº 1.593, de 12 de setembro de 1912; Lei nº 1.594, de 12 de setembro de 1912; Lei nº 1.595, de 27 de setembro de 1912; Lei nº 1.596, de 27 de setembro de 1912; Lei nº 1.597, de 27 de setembro de 1912; Lei nº 1.598, de 27 de setembro de 1912; Lei nº 1.599, de 27 de setembro de 1912; Lei nº 1.600, de 27 de setembro de 1912; Lei nº 1.601, de 28 de setembro de 1912; Lei nº 1.602, de 1º de outubro de 1912; Lei nº 1.603, de 4 de outubro de 1912; Lei nº 1.604, de 9 de outubro de 1912; Lei nº 1.605, de 11 de outubro de 1912; Lei nº 1.606, de 16 de outubro de 1912; Lei nº 1.607, de 16 de outubro de 1912; Lei nº 1.608, de 16 de outubro de 1912; Lei nº 1.609, de 16 de outubro de 1912; Lei nº 1.610, de 31 de outubro de 1912; Lei nº 1.611, de 31 de outubro de 1912; Lei nº 1.613, de 31 de outubro de 1912; Lei nº 1.614, de 8 de novembro de 1912; Lei nº 1.615, de 8 de novembro de 1912; Lei nº 1.616, de 8 de novembro de 1912; Lei nº 1.617, de 8 de novembro de 1912; Lei nº 1.618, de 8 de novembro de 1912; Lei nº 1.619, de 14 de novembro de 1912; Lei nº 1.620, de 22 de novembro de 1912; Lei nº 1.621, de 22 de novembro de 1912; Lei nº 1.622, de 27 de novembro de 1912; Lei nº 1.623, de 27 de novembro de 1912; Lei nº 1.624, de 28 de novembro de 1912; Lei nº 1.625, de 28 de novembro de 1912; Lei nº 1.626, de 29 de novembro de 1912; Lei nº 1.627, de 3 de dezembro de 1912; Lei nº 1.628, de 3 de dezembro de 1912; Lei nº 1.630, de 3 de dezembro de 1912; Lei nº 1.631, de 6 de dezembro de 1912; Lei nº 1.632, de 7 de dezembro de 1912; Lei nº 1.633, de 7 de dezembro de 1912; Lei nº 1634, de 7 de dezembro de 1912; Lei nº 1.635, de 9 de dezembro de 1912; Lei nº 1.636, de 9 de dezembro de 1912; Lei nº 1.637, de 28 de dezembro de 1912; Lei nº 1.638, de 2 de janeiro de 1913; Lei nº 1.639, de 2 de janeiro de 1913; Lei nº 1.640, de 2 de janeiro de 1913; Lei nº 1.641, de 22 de janeiro de 1913; Lei nº 1.642, de 22 de janeiro de 1913; Lei nº 1.643, de 31 de janeiro de 1912; Lei nº 1.644, de 7 de fevereiro de 1913; Lei nº 1.645, de 14 de fevereiro de 1913; Lei nº 1.646, de 15 de fevereiro de 1913; Lei nº 1.647, de 18 de fevereiro de 1913; Lei nº 1.648, de 25 de fevereiro de 1913; Lei nº 1.649, de 3 de março de 1913; Lei nº 1.650, de 3 de março de 1913; Lei n° 1.651, de 3 de março de 1913; Lei nº 1.652, de 3 de março de 1913; Lei nº 1.653, de 7 de março de 1913; Lei nº 1.654, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.655, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.656, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.657, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.658, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.659, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.660, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.661, de 10 de março de 1913; Lei nº 1.663, de 19 de março de 1913; Lei nº 1.664, de 19 de março de 1913; Lei nº 1.665, de 19 de março de 1913; Lei nº 1.666, de 26 de março de 1913; Lei nº 1.667, de 26 de março de 1913; Lei nº 1.668, de 26 de março de 1913; Lei nº 1.669, de 29 de março de 1913; Lei nº 1.670, de 1º de abril de 1913; Lei nº 1.671, de 5 de abril de 1913; Lei nº 1.672, de 8 de abril de 1913; Lei nº 1.673, de 9 de abril de 1913; Lei nº 1.674, de 9 de abril de 1913; Lei nº 1.675, de 9 de abril de 1913; Lei nº 1.676, de 11 de abril de 1913; Lei nº 1.677, de 16 de abril de 1913; Lei nº 1.678, de 16 de abril de 1913; Lei nº 1.679, de 16 de abril de 1913; Lei nº 1.680, de 16 de abril de 1913; Lei nº 1.681, de 16 de abril de 1913; Lei nº 1.682, de 18 de abril de 1913; Lei nº 1.683, de 18 de abril de 1913; Lei nº 1.684, de 18 de abril de 1913; Lei nº 1.685, de 18 de abril de 1913; Lei nº 1.686, de 18 de abril de 1913; Lei nº 1.687, de 19 de abril de 1913; 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Lei nº 1.715, de 10 de julho de 1913; Lei nº 1.716, de 18 de julho de 1913; Lei nº 1.717, de 18 de julho de 1913; Lei nº 1.718, de 4 de agosto de 1913; Lei nº 1.719, de 18 de agosto de 1913; Lei nº 1.720, de 18 de agosto de 1913; Lei nº 1.721, de 18 de agosto de 1913; Lei nº 1.722, de 22 de agosto de 1913; Lei nº 1.723, de 22 de agosto de 1913; Lei nº 1.724, de 22 de agosto de 1913; Lei nº 1.725, de 22 de agosto de 1913; Lei nº 1.726, de 22 de agosto de 1913; Lei nº 1.727, de 23 de agosto de 1913; Lei nº 1.728, de 23 de agosto de 1913; Lei nº 1.729, de 23 de agosto de 1913; Lei nº 1.730, de 23 de agosto de 1913; Lei nº 1.731, de 23 de agosto de 1913; Lei nº 1.732, de 23 de agosto de 1913; Lei nº 1.735, de 25 de agosto de 1913; Lei nº 1.736, de 27 de agosto de 1913; Lei nº 1.737, de 3 de setembro de 1913; Lei nº 1.738, de 3 de setembro de 1913; Lei nº 1.739, de 4 de setembro de 1913; Lei nº 1.740, de 4 de setembro de 1913; Lei nº 1.742, de 18 de setembro de 1913; Lei nº 1.744, de 29 de setembro de 1913; Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1913; Lei nº 1.746, de 29 de setembro de 1913; Lei nº 1.747, de 6 de outubro de 1913; Lei nº 1.748, de 18 de outubro de 1913; Lei nº 1.749, de 29 de outubro de 1913; Lei nº 1.749-a, de 11 de novembro de 1913; Lei nº 1.750, de 11 de novembro de 1913; Lei nº 1.751, de 11 de novembro de 1913; Lei nº 1.752, de 11 de novembro de 1913; Lei nº 1.753, de 11 de novembro de 1913; Lei nº 1.754, de 12 de novembro de 1913; Lei nº 1.755, de 29 de novembro de 1913; Lei nº 1.756, de 2 de dezembro de 1913; Lei nº 1.757, de 3 de dezembro de 1913; Lei nº 1.758, de 6 de dezembro de 1913; Lei nº 1.759, de 6 de dezembro de 1913; Lei nº 1.760, de 6 de dezembro de 1913; Lei nº 1.761, de 10 de dezembro de 1913; Lei nº 1.762, de 15 de dezembro de 1913; Lei nº 1.763, de 16 de dezembro de 1913; Lei nº 1.764, de 16 de dezembro de 1913; Lei nº 1.765, de 16 de dezembro de 1913; Lei nº 1.766, de 30 de dezembro de 1913; Lei nº 1.767, de 13 de janeiro de 1914; Lei nº 1.768, de 26 de fevereiro de 1914; Lei nº 1.769, 20 de março de 1914; Lei nº 1.770, de 25 de março de 1914; Lei nº 1.771, de 25 de março de 1914; Lei nº 1.772, de 1º de abril de 1914; Lei nº 1.773, de 1º de abril de 1914; Lei nº 1.774, de 13 de abril de 1914; Lei nº 1.775, de 17 de abril de 1914; Lei nº 1.776, de 17 de abril de 1914; Lei nº 1.777, de 17 de abril de 1914; Lei nº 1.778, de 17 de abril de 1914; Lei nº 1.779, de 7 de maio de 1914; Lei nº 1.780, de 7 de maio de 1914; Lei nº 1.781, de 7 de maio de 1914; Lei nº 1.782, de 9 de maio de 1914; Lei nº 1.783, de 15 de maio de 1914; Lei nº 1.784, de 15 de maio de 1914; Lei nº 1.785, de 15 de maio de 1914; Lei nº 1.786, de 15 de maio de 1914; Lei nº 1.787, de 20 de maio de 1914; Lei nº 1.788, de 28 de maio de 1914; Lei nº 1.789, de 30 de maio de 1914; Lei nº 1.790, de 30 de maio de 1914; Lei nº 1.791, de 9 de junho de 1914; Lei nº 1.792, de 12 de junho de 1914; Lei nº 1.793, de 12 de junho de 1914; Lei nº 1.794, de 12 de junho de 1914; Lei nº 1.795, de 19 de junho de 1914; Lei nº 1.796, de 27 de junho de 1914; Lei nº 1.797, de 27 de junho de 1914; Lei nº 1.798, de 27 de junho de 1914; Lei n° 1.800, de 7 de julho de 1914; Lei nº 1.801, de 11 de julho de 1914; Lei nº 1.802, de 7 de agosto de 1914; Lei nº 1.803, de 13 de agosto de 1914; Lei nº 1.804, de 14 de agosto de 1914; Lei nº 1.805, de 17 de agosto de 1914; Lei nº 1.806, de 17 de agosto de 1914; Lei nº 1.807, de 22 de agosto de 1914; Lei nº 1.808, de 22 de agosto de 1914; Lei nº 1.809, de 9 de setembro de 1914; Lei nº 1.811, de 12 de setembro de 1914; Lei nº 1.812, de 23 de setembro de 1914; Lei nº 1.813, de 23 de setembro de 1914; Lei nº 1.814, de 23 de setembro de 1914; Lei nº 1.815, de 23 de setembro de 1914; Lei nº 1.816, de 3 de outubro de 1914; Lei nº 1.817, de 3 de outubro de 1914; Lei nº 1.818, de 3 de outubro de 1914; Lei nº 1.819, de 10 de outubro de 1914; Lei nº 1.820, de 10 de outubro de 1914; Lei nº 1.821, de 10 de outubro de 1914; Lei nº 1.822, de 21 de outubro de 1914; Lei nº 1.823, de 24 de outubro de 1914; Lei nº 1.824, de 24 de outubro de 1914; Lei nº 1.825, de 24 de outubro de 1914; Lei nº 1.826, de 27 de outubro de 1914; Lei nº 1.827, de 29 de outubro de 1914; Lei nº 1.828, de 31 de outubro de 1914; Lei nº 1.829, de 13 de novembro de 1914; Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 1914; Lei nº 1.831, de 13 de novembro de 1914; Lei nº 1.832, de 13 de novembro de 1914; Lei nº 1.833, de 13 de novembro de 1914; Lei nº 1.834, de 13 de novembro de 1914; Lei nº 1.835, de 21 de novembro de 1914; Lei nº 1.836, de 21 de novembro de 1914; Lei nº 1.837, de 28 de novembro de 1914; Lei nº 1.838, de 28 de novembro de 1914; Lei nº 1.839, de 18 de dezembro de 1914; Lei nº 1.840, de 24 de dezembro de 1914; Lei nº 1.841, de 20 de janeiro de 1915; Lei nº 1.842, de 20 de janeiro de 1915; Lei nº 1.843, de 28 de janeiro de 1915; Lei nº 1.844, de 1º de fevereiro de 1915; Lei nº 1.845, de 1º de fevereiro de 1915; Lei nº 1.846, de 2 de fevereiro de 1915; Lei nº 1.847, de 2 de fevereiro de 1915; Lei nº 1.848, de 5 de março de 1915; Lei nº 1.850, de 5 de março de 1915; Lei nº 1.851, de 12 de março de 1915; Lei nº 1.852, de 12 de março de 1915; Lei nº 1.854, de 13 de março de 1915; Lei nº 1.855, de 19 de março de 1915; Lei nº 1.856, de 19 de março de 1915; Lei nº 1.857, de 26 de março de 1915; Lei nº 1.858, de 26 de março de 1915; Lei nº 1.859, de 26 de março de 1915; Lei nº 1.860, de 6 de abril de 1915; Lei nº 1.861, de 6 de abril de 1915; Lei nº 1.862, de 6 de abril de 1915; Lei nº 1.863, de 6 de abril de 1915; Lei nº 1.864, de 6 de abril de 1915; Lei nº 1.865, de 17 de abril de 1915; Lei nº 1.866, de 23 de abril de 1915; Lei nº 1.867, de 30 de abril de 1915; Lei nº 1.868, de 4 de maio de 1915; Lei nº 1.869, de 4 de maio de 1915; Lei nº 1.870, de 7 de maio de 1915; Lei nº 1.871, de 7 de maio de 1915; Lei nº 1.872, de 7 de maio de 1915; Lei nº 1.873, de 7 de maio de 1915; Lei nº 1.874, de 12 de maio de 1915; Lei nº 1.875, de 15 de maio de 1915; Lei nº 1.876, de 21 de maio de 1915; Lei nº 1.877, de 21 de maio de 1915; Lei nº 1.878, de 28 de maio de 1915; Lei nº 1.879, de 29 de maio de 1915; Lei nº 1.880, de 4 de junho de 1915; Lei nº 1.881, de 5 de junho de 1915; Lei nº 1.882, de 9 de junho de 1915; Lei nº 1.883, de 18 de junho de 1915; Lei nº 1.884, de 23 de junho de 1915; Lei nº 1.885, de 23 de junho de 1915; Lei nº 1.886, de 25 de junho de 1915; Lei nº 1.887, de 26 de junho de 1915; Lei nº 1.888, de 26 de junho de 1915; Lei nº 1.890, de 10 de julho de 1915; Lei nº 1.891, de 10 de julho de 1915; Lei nº 1.893, de 17 de julho de 1915; Lei nº 1.894, de 21 de julho de 1915; Lei nº 1.895, de 21 de julho de 1915; Lei nº 1.896, de 21 de julho de 1915; Lei nº 1.897, de 21 de julho de 1915; Lei nº 1.898, de 21 de julho de 1915; Lei nº 1.899, de 29 de julho de 1915; Lei nº 1.900, de 29 de julho de 1915; Lei nº 1.901, de 7 de agosto de 1915; Lei nº 1.902, de 18 de agosto de 1915; Lei nº 1.903, de 20 de agosto de 1915; Lei nº 1.905, de 26 de agosto de 1915; Lei nº 1.906, de 26 de agosto de 1915; Lei nº 1.907, de 13 de setembro de 1915; Lei nº 1.908, de 13 de setembro de 1915; Lei nº 1.909, de 13 de setembro de 1915; Lei nº 1.910, de 5 de outubro de 1915; Lei nº 1.911, de 5 de outubro de 1915; Lei nº 1.912, de 5 de outubro de 1915; Lei n° 1.914, de 5 de outubro de 1915; Lei nº 1.915, de 5 de outubro de 1915; Lei nº 1.916, de 11 de outubro de 1915; Lei n° 1.917, de 11 de outubro de 1915; Lei nº 1.918, de 28 de outubro de 1915; Lei nº 1.919, de 28 de outubro de 1915; Lei nº 1.920, de 30 de outubro de 1915; Lei nº 1.921, de 12 de novembro de 1915; Lei nº 1.922, de 19 de novembro de 1915; Lei nº 1.923, de 22 de novembro de 1915; Lei nº 1.924, de 22 de novembro de 1915; Lei nº 1.925, de 22 de novembro de 1915; Lei nº 1.926, de 22 de novembro de 1915; Lei nº 1.927, de 23 de novembro de 1915; Lei nº 1.928, de 3 de dezembro de 1915; Lei nº 1.929, de 3 de dezembro de 1915; Lei nº 1.930, de 3 de dezembro de 1915; Lei nº 1.931, de 16 de dezembro de 1915; Lei nº 1.932, de 21 de dezembro de 1915; Lei nº 1.934, de 28 de dezembro de 1915; Lei nº 1.935, de 13 de janeiro de 1916; Lei nº 1.936, de 21 de janeiro de 1916; Lei nº 1937, de 21 de janeiro de 1916; Lei nº 1.938, de 26 de janeiro de 1916; Lei nº 1.939, de 1º de fevereiro de 1916; Lei nº 1.940, de 1º de fevereiro de 1916; Lei nº 1.941, de 3 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.942, de 3 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.943, de 3 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.944, de 3 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.945, de 3 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.946, de 3 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.947, de 3 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.948, de 17 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.949, de 22 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.950, de 22 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.951, de 22 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.952, de 22 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.953, de 22 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.954, de 23 de fevereiro de 1916; Lei nº 1.955, de 10 de março de 1916; Lei nº 1.956, de 10 de março de 1916; Lei nº 1.957, de 10 de março de 1916; Lei nº 1.958, de 10 de março de 1916; Lei nº 1.959, de 10 de março de 1916; Lei nº 1.961, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.962, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.963, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.964, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.965, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.966, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.967, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.968, de 22 de março de 1916; Lei nº 1.969, de 11 de abril de 1916; Lei nº 1.971, de 19 de abril de 1916; Lei nº 1.972, de 19 de abril de 1916; Lei nº 1.973, de 29 de abril de 1916; Lei nº 1.974, de 4 de maio de 1916; Lei nº 1.975, de 10 de maio de 1916; Lei nº 1.976, de 10 de maio de 1916; Lei nº 1.977, de 10 de maio de 1916; Lei nº 1.978, de 10 de maio de 1916; Lei nº 1.979, de 11 de maio de 1916; Lei nº 1.980, de 11 de maio de 1916; Lei nº 1.981, de 26 de maio de 1916; Lei nº 1.982, de 26 de maio de 1916; Lei nº 1.983, de 26 de maio de 1916; Lei nº 1.984, de 27 de maio de 1916; Lei nº 1.985, de 5 de junho de 1916; Lei nº 1.986, de 5 de junho de 1916; Lei nº 1.987, de 5 de junho de 1916; Lei nº 1.988, de 5 de junho de 1916; Lei nº 1.989, de 16 de junho de 1916; Lei nº 1.990, de 16 de junho de 1916; Lei nº 1.991, de 19 de julho de 1916; Lei nº 1.992, de 19 de julho de 1916; Lei nº 1.993, de 21 de julho de 1916; Lei nº 1.997, de 22 de julho de 1916; Lei nº 1.998, de 22 de julho de 1916; Lei nº 2.000, de 22 de julho de 1916; Lei nº 2.001, de 22 de julho de 1916; Lei nº 2.002, de 5 de agosto de 1916; Lei nº 2.003, de 5 de agosto de 1916; Lei nº 2.004, de 5 de agosto de 1916; Lei nº 2.005, de 10 de agosto de 1916; Lei nº 2.006, de 23 de agosto de 1916; Lei nº 2.007, de 30 de agosto de 1916; Lei nº 2.008, de 30 de agosto de 1916; Lei nº 2.009, de 30 de agosto de 1916; Lei nº 2.010, de 12 de setembro de 1916; Lei nº 2.011, de 12 de setembro de 1916; Lei nº 2.012, de 20 de setembro de 1916; Lei nº 2.013, de 29 de setembro de 1916; Lei nº 2.014, de 14 de outubro de 1916; Lei nº 2.015, de 20 de outubro de 1916; Lei nº 2.016, de 20 de outubro de 1916; Lei nº 2.017, de 20 de outubro de 1916; Lei nº 2.018, de 20 de outubro de 1916; Lei nº 2.019, de 20 de outubro de 1916; Lei nº 2.020, de 28 de outubro de 1916; Lei nº 2.021, de 11 de novembro de 1916; Lei nº 2.022, de 11 de novembro de 1916; Lei nº 2.023, de 11 de novembro de 1916; Lei nº 2.024, de 11 de novembro de 1916; Lei nº 2.025, de 11 de novembro de 1916; Lei nº 2.026, de 24 de novembro de 1916; Lei nº 2.027, de 27 de novembro de 1916; Lei nº 2.028, de 27 de novembro de 1916; Lei nº 2.029, de 27 de novembro de 1916; Lei nº 2.032, de 29 de novembro de 1916; Lei nº 2.033, de 29 de novembro de 1916; Lei nº 2.034, de 29 de novembro de 1916; Lei nº 2.035, de 9 de dezembro de 1916; Lei nº 2.036, de 16 de dezembro de 1916; Lei nº 2.037, de 27 de dezembro de 1916; Lei nº 2.038, de 27 de dezembro de 1916; Lei nº 2.040, de 29 de dezembro de 1916; Lei nº 2.041, de 30 de dezembro de 1916; Lei nº 2.042, de 30 de dezembro de 1916; Lei nº 2.044, de 11 de janeiro de 1917; Lei nº 2.045, de 11 de janeiro de 1917; Lei nº 2.047, de 17 de janeiro de 1917; Lei nº 2.048, de 10 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.049, de 10 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.050, de 10 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.051, de 10 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.052, de 10 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.053, de 10 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.054, de 10 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.055, de 17 de fevereiro de 1917; Lei nº 2.056, de 2 de março de 1917; Lei nº 2.057, de 3 de março de 1917; Lei nº 2.060, de 12 de março de 1917; Lei nº 2.061, de 29 de março de 1917; Lei nº 2.062, de 14 de abril de 1917; Lei nº 2.063, de 18 de abril de 1917; Lei nº 2.064, de 18 de abril de 1917; Lei nº 2.065, de 1° de maio de 1917; Lei nº 2.066, de 4 de maio de 1917; Lei nº 2.067, de 4 de maio de 1917; Lei nº 2.068, de 11 de maio de 1917; Lei nº 2.069, de 11 de maio de 1917; Lei nº 2.070, de 11 de maio de 1917; Lei nº 2.071, de 11 de maio de 1917; Lei nº 2.072, de 11 de maio de 1917; Lei nº 2.073, de 21 de maio de 1917; Lei n° 2.074, de 25 de maio de 1917; Lei nº 2.075, de 25 de maio de 1917; Lei n° 2.077, de 11 de junho de 1917; Lei nº 2.078, de 11 de junho de 1917; Lei nº 2.079, de 11 de junho de 1917; Lei nº 2.080, de 16 de junho de 1917; Lei nº 2.081, de 16 de junho de 1917; Lei nº 2.082, de 20 de junho de 1917; Lei nº 2.083, de 27 de junho de 1917; Lei nº 2.084, de 2 de julho de 1917; Lei nº 2.085, de 24 de julho de 1917; Lei nº 2.086, de 11 de agosto de 1917; Lei nº 2.088, de 12 de agosto de 1917; Lei nº 2.089, de 12 de agosto de 1917; Lei nº 2.090, de 22 de agosto de 1917; Lei n° 2.091, de 3 de setembro de 1917; Lei nº 2.092, de 5 de outubro de 1917; Lei nº 2.093, de 18 de outubro de 1917; Lei nº 2.094, de 25 de outubro de 1917; Lei nº 2.095, de 29 de outubro de 1917; Lei nº 2.096, de 7 de novembro de 1917; Lei nº 2.097, de 7 de novembro de 1917; Lei nº 2.098, de 7 de novembro de 1917; Lei nº 2.099, de 9 de novembro de 1917; Lei nº 2.100, de 16 de novembro de 1917; Lei nº 2.101, de 16 de novembro de 1917; Lei nº 2.102, de 16 de novembro de 1917; Lei nº 2.103, de 24 de novembro de 1917; Lei nº 2.104, de 30 de novembro de 1917; Lei nº 2.105, de 30 de novembro de 1917; Lei nº 2.106, de 30 de novembro de 1917; Lei nº 2.107, de 7 de dezembro de 1917; Lei nº 2.108, de 7 de dezembro de 1917; Lei nº 2.109, de 18 de dezembro de 1917; Lei nº 2.110, de 21 de dezembro de 1917; Lei nº 2.111, de 3 de janeiro de 1918; Lei nº 2.112, de 3 de janeiro de 1918; Lei nº 2.113, de 15 de janeiro de 1918; Lei nº 2.114, de 15 de janeiro de 1918; Lei nº 2.115, de 26 de janeiro de 1918; Lei nº 2.116, de 26 de janeiro de 1918; Lei nº 2.117, de 9 de fevereiro de 1918; Lei nº 2.118, de 13 de fevereiro de 1918; Lei nº 2.119, de 16 de fevereiro de 1918; Lei nº 2.120, de 20 de fevereiro de 1918; Lei nº 2.121, de 28 de fevereiro de 1918; Lei nº 2.122, de 16 de março de 1918; Lei nº 2.123, de 6 de abril de 1918; Lei nº 2.124, de 6 de abril de 1918; Lei nº 2.125, de 12 de abril de 1918; Lei nº 2.126, de 17 de abril de 1918; Lei nº 2.127, de 17 de abril de 1918; Lei nº 2.128, de 20 de maio de 1918; Lei nº 2.129, de 20 de maio de 1918; Lei nº 2.130, de 20 de maio de 1918; Lei nº 2.131, de 24 de maio de 1918; Lei nº 2.132, de 5 de junho de 1918; Lei nº 2.133, de 6 de junho de 1918; Lei nº 2.134, de 6 de junho de 1918; Lei nº 2.135, de 13 de junho de 1918; Lei nº 2.137, de 15 de junho de 1918; Lei nº 2.138, de 2 de julho de 1918; Lei nº 2.139, de 23 de julho de 1918; Lei nº 2.140, de 23 de julho de 1918; Lei nº 2.141, de 23 de julho de 1918; Lei nº 2.142, de 23 de julho de 1918; Lei nº 2.143, de 3 de agosto de 1918; Lei nº 2.144, de 12 de agosto de 1918; Lei nº 2.145, de 20 de agosto de 1918; Lei nº 2.146, de 20 de agosto de 1918; Lei nº 2.147, de 20 de agosto de 1918; Lei nº 2.148, de 30 de agosto de 1918; Lei nº 2.149, de 30 de agosto de 1918; Lei nº 2.150, de 9 de setembro de 1918; Lei nº 2.151, de 16 de setembro de 1918; Lei nº 2.152, de 18 de setembro de 1918; Lei nº 2.153, de 18 de setembro de 1918; Lei nº 2.154, de 18 de setembro de 1918; Lei nº 2.155, de 18 de setembro de 1918; Lei nº 2.156, de 2 de outubro de 1918; Lei nº 2.157, de 2 de outubro de 1918; Lei nº 2.158, de 2 de outubro de 1918; Lei nº 2.159, de 14 de outubro de 1918; Lei nº 2.160, de 14 de outubro de 1918; Lei nº 2.161, de 19 de outubro de 1918; Lei nº 2.162, de 26 de outubro de 1918; Lei nº 2.163, de 31 de outubro de 1918; Lei nº 2.165, de 20 de dezembro de 1918; Lei nº 2.166, de 20 de dezembro de 1918; Lei nº 2.167, de 28 de dezembro de 1918; Lei nº 2.169, de 27 de janeiro de 1919; Lei nº 2.171, de 8 de fevereiro de 1919; Lei nº 2.174, de 1º de março de 1919; Lei nº 2.175, de 1º de março de 1919; Lei nº 2.176, de 8 de março de 1919; Lei nº 2.177, de 8 de março de 1919; Lei nº 2.178, de 8 de março de 1919; Lei nº 2.179, de 8 de março de 1919; Lei nº 2.180, de 8 de março de 1919; Lei nº 2.182, de 24 de março de 1919; Lei nº 2.183, de 24 de março de 1919; Lei nº 2.184, de 24 de março de 1919; Lei nº 2.185, de 24 de março de 1919; Lei nº 2.186, de 25 de março de 1919; Lei nº 2.187, de 2 de abril de 1919; Lei nº 2.188, de 2 de abril de 1919; Lei nº 2.189, de 6 de maio de 1919; Lei nº 2.190, de 6 de maio de 1919; Lei nº 2.191, de 12 de maio de 1919; Lei nº 2.192, de 17 de maio de 1919; Lei nº 2.193, de 6 de junho de 1919; Lei nº 2.194, de 7 de junho de 1919; Lei nº 2.195, de 13 de junho de 1919; Lei nº 2.196, de 13 de junho de 1919; Lei nº 2.197, de 13 de junho de 1919; Lei nº 2.198, de 14 de junho de 1919; Lei nº 2.199, de 23 de junho de 1919; Lei nº 2.200, de 28 de junho de 1919; Lei nº 2.201, de 1° de julho de 1919; Lei nº 2.202, de 1° de julho de 1919; Lei nº 2.203, de 1° de julho de 1919; Lei nº 2.204, de 1° de julho de 1919; Lei nº 2.205, de 1° de julho de 1919; Lei nº 2.206, de 7 de julho de 1919; Lei nº 2.207, de 10 de julho de 1919; Lei nº 2.208, de 10 de julho de 1919; Lei nº 2.209, de 10 de julho de 1919; Lei nº 2.210, de 10 de julho de 1919; Lei nº 2.211, de 12 de julho de 1919; Lei nº 2.212, de 12 de julho de 1919; Lei nº 2.213, de 12 de julho de 1919; Lei nº 2.214, de 12 de julho de 1919; Lei nº 2.215, de 23 de julho de 1919; Lei nº 2.216, de 31 de julho de 1919; Lei nº 2.217, de 31 de julho de 1919; Lei nº 2.218, de 6 de agosto de 1919; Lei nº 2.219, de 6 de agosto de 1919; Lei nº 2.220, de 6 de agosto de 1919; Lei nº 2.221, de 6 de agosto de 1919; Lei nº 2.222, de 13 de agosto de 1919; Lei nº 2.223, de 13 de agosto de 1919; Lei nº 2.224, de 13 de agosto de 1919; Lei nº 2.225, de 13 de agosto de 1919; Lei nº 2.226, de 13 de agosto de 1919; Lei nº 2.227, de 29 de agosto de 1919; Lei nº 2.228, de 29 de agosto de 1919; Lei nº 2.229, de 29 de agosto de 1919; Lei nº 2.230, de 29 de agosto de 1919; Lei nº 2.231, de 5 de setembro de 1919; Lei nº 2.232, de 12 de setembro de 1919; Lei nº 2.233, de 12 de setembro de 1919; Lei nº 2.234, de 29 de setembro de 1919; Lei nº 2.235, de 29 de setembro de 1919; Lei nº 2.236, de 2 de outubro de 1919; Lei nº 2.237, de 2 de outubro de 1919; Lei nº 2.238, de 2 de outubro de 1919; Lei nº 2.239, de 30 de outubro de 1919; Lei nº 2.240, de 5 de novembro de 1919; Lei nº 2.241, de 22 de novembro de 1919; Lei nº 2.242, de 22 de novembro de 1919; Lei nº 2.243, de 22 de novembro de 1919; Lei nº 2.244, de 22 de novembro de 1919; Lei nº 2.245, de 28 de novembro de 1919; Lei nº 2.246, de 28 de novembro de 1919; Lei nº 2.247, de 28 de novembro de 1919; Lei nº 2.248, de 28 de novembro de 1919; Lei nº 2.249, de 29 de novembro de 1919; Lei nº 2.250, de 30 de dezembro de 1919; Lei nº 2.251, de 2 de janeiro de 1920; Lei nº 2.252, de 2 de janeiro de 1920; Lei nº 2.253, de 5 de janeiro de 1920; Lei nº 2.254, de 31 de janeiro de 1920; Lei nº 2.255, de 31 de janeiro de 1920; Lei nº 2.256, de 31 de janeiro de 1920; Lei nº 2.257, de 31 de janeiro de 1920; Lei nº 2.259, de 5 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.260, de 5 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.261, de 7 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.262, de 7 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.263, de 7 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.264, de 13 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.265, de 21 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.266, de 28 de fevereiro de 1920; Lei nº 2.267, de 5 de março de 1920; Lei nº 2.268, de 5 de março de 1920; Lei nº 2.269, de 12 de março de 1920; Lei nº 2.270, de 18 de março de 1920; Lei nº 2.271, de 18 de março de 1920; Lei nº 2.272, de 18 de março de 1920; Lei nº 2.273, de 24 de março de 1920; Lei nº 2.274, de 26 de março de 1920; Lei nº 2.275, de 26 de março de 1920; Lei nº 2.276, de 31 de março de 1920; Lei nº 2.277, de 27 de abril de 1920; Lei nº 2.278, de 29 de abril de 1920; Lei nº 2.279, de 4 de maio de 1920; Lei nº 2.280, de 12 de maio de 1920; Lei nº 2.281, de 12 de maio de 1920; Lei nº 2.282, de 12 de maio de 1920; Lei nº 2.283, de 14 de maio de 1920; Lei nº 2.284, de 16 de junho de 1920; Lei nº 2.285, de 17 de junho de 1920; Lei nº 2.286, de 17 de junho de 1920; Lei nº 2.287, de 23 de junho de 1920; Lei nº 2.288, de 23 de junho de 1920; Lei nº 2.289, de 23 de junho de 1920; Lei nº 2.290, de 23 de junho de 1920; Lei nº 2.291, de 23 de junho de 1920; Lei n° 2.292, de 23 de junho de 1920; Lei nº 2.293, de 26 de junho de 1920; Lei nº 2.294, de 2 de julho de 1920; Lei nº 2.295, de 3 de julho de 1920; Lei nº 2.296, de 19 de julho de 1920; Lei nº 2.297, de 22 de julho de 1920; Lei nº 2.298, de 22 de julho de 1920; Lei nº 2.299, de 30 de julho de 1920; Lei nº 2.300, de 30 de julho de 1920; Lei nº 2.301, de 30 de julho de 1920; Lei nº 2.302, de 17 de agosto de 1920; Lei nº 2.303, de 20 de agosto de 1920; Lei nº 2.304, de 20 de agosto de 1920; Lei nº 2.305, de 20 de agosto de 1920; Lei nº 2.306, de 20 de agosto de 1920; Lei nº 2.307, de 21 de agosto de 1920; Lei nº 2.308, de 27 de agosto de 1920; Lei nº 2.309, de 27 de agosto de 1920; Lei nº 2.310, de 27 de agosto de 1920; Lei nº 2.311, de 27 de agosto de 1920; Lei nº 2.312, de 27 de agosto de 1920; Lei nº 2.313, de 27 de agosto de 1920; Lei nº 2.314, de 27 de agosto de 1920; Lei nº 2.315, de 30 de agosto de 1920; Lei nº 2.316, de 11 de setembro de 1920; Lei nº 2.317, de 11 de setembro de 1920; Lei nº 2.318, de 11 de setembro de 1920; Lei nº 2.319, de 17 de setembro de 1920; Lei nº 2.320, de 17 de setembro de 1920; Lei nº 2.321, de 17 de setembro de 1920; Lei nº 2.322, de 24 de setembro de 1920; Lei nº 2.323, de 30 de setembro de 1920; Lei nº 2.324, de 9 de outubro de 1920; Lei nº 2.325, de 9 de outubro de 1920; Lei nº 2.326, de 9 de outubro de 1920; Lei nº 2.327, de 9 de outubro de 1920; Lei nº 2.328, de 22 de outubro de 1920; Lei nº 2.329, de 22 de outubro de 1920; Lei nº 2.330, de 22 de outubro de 1920; Lei nº 2.331, de 30 de outubro de 1920; Lei nº 2.332, de 9 de novembro de 1920; Lei nº 2.333, de 16 de novembro de 1920; Lei nº 2.334, de 22 de novembro de 1920; Lei nº 2.335, de 23 de novembro de 1920; Lei nº 2.336, de 25 de novembro de 1920; Lei nº 2.337, de 25 de novembro de 1920; Lei nº 2.338, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.339, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.340, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.341, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.342, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.343, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.344, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.345, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.346, de 4 de dezembro de 1920; Lei nº 2.347, de 6 de dezembro de 1920; Lei nº 2.348, de 6 de dezembro de 1920; Lei nº 2.349, de 20 de dezembro de 1920; Lei nº 2.350, de 20 de dezembro de 1920; Lei nº 2.351, de 23 de dezembro de 1920; Lei nº 2.352, de 23 de dezembro de 1920; Lei nº 2.353, de 23 de dezembro de 1920; Lei nº 2.354, de 23 de dezembro de 1920; Lei nº 2.355, de 21 de janeiro de 1921; Lei nº 2.356, de 29 de janeiro de 1921; Lei nº 2.357, de 29 de janeiro de 1921; Lei nº 2.358, de 2 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.359, de 2 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.361, de 4 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.362, de 14 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.363, de 14 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.364, de 14 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.365, de 17 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.366, de 25 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.367, de 26 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.368, de 26 de fevereiro de 1921; Lei nº 2.369, de 1º de março de 1921; Lei nº 2.370, de 12 de março de 1921; Lei nº 2.371, de 12 de março de 1921; Lei nº 2.372, de 12 de março de 1921; Lei nº 2.373, de 15 de março de 1921; Lei nº 2.374, de 19 de março de 1921; Lei nº 2.375, de 19 de março de 1921; Lei nº 2.376, de 19 de março de 1921; Lei nº 2.377, de 19 de março de 1921; Lei nº 2.378, de 19 de março de 1921; Lei nº 2.379, de 22 de março de 1921; Lei nº 2.380, de 28 de março de 1921; Lei nº 2.381, de 5 de abril de 1921; Lei nº 2.382, de 8 de abril de 1921; Lei nº 2.383, de 23 de abril de 1921; Lei nº 2.384, de 26 de abril de 1921; Lei nº 2.385, de 28 de abril de 1921; Lei nº 2.386, de 28 de abril de 1921; Lei nº 2.387, de 28 de abril de 1921; Lei nº 2.388, de 28 de abril de 1921; Lei nº 2.389, de 28 de abril de 1921; Lei nº 2.390, de 7 de maio de 1921; Lei nº 2.391, de 9 de maio de 1921; Lei nº 2.392, de 16 de maio de 1921; Lei nº 2.393, de 16 de maio de 1921; Lei nº 2.394, de 16 de maio de 1921; Lei nº 2.395, de 16 de maio de 1921; Lei nº 2.396, de 16 de maio de 1921; Lei nº 2.397, de 21 de maio de 1921; Lei nº 2.398, de 21 de maio de 1921; Lei nº 2.399, de 25 de maio de 1921; Lei nº 2.400, de 28 de maio de 1921; Lei nº 2.401, de 6 de junho de 1921; Lei nº 2.402, de 21 de junho de 1921; Lei nº 2.403, de 21 de junho de 1921; Lei nº 2.404, de 21 de junho de 1921; Lei nº 2.405, de 21 de junho de 1921; Lei nº 2.406, de 25 de junho de 1921; Lei nº 2.407, de 25 de junho de 1921; Lei nº 2.408, de 11 de julho de 1921; Lei nº 2.409, de 15 de julho de 1921; Lei nº 2.410, de 19 de julho de 1921; Lei nº 2.411, de 21 de julho de 1921; Lei nº 2.412, de 21 de julho de 1921; Lei nº 2.413, de 21 de julho de 1921; Lei nº 2.414, de 9 de agosto de 1921; Lei nº 2.415, de 9 de agosto de 1921; Lei nº 2.416, de 9 de agosto de 1921; Lei nº 2.417, de 9 de agosto de 1921; Lei nº 2.418, de 9 de agosto de 1921; Lei nº 2.419, de 11 de agosto de 1921; Lei nº 2.420, de 11 de agosto de 1921; Lei nº 2.421, de 13 de agosto de 1921; Lei nº 2.422, de 18 de agosto de 1921; Lei nº 2.423, de 18 de agosto de 1921; Lei nº 2.424, de 6 de setembro de 1921; Lei nº 2.425, de 6 de setembro de 1921; Lei nº 2.426, de 9 de setembro de 1921; Lei nº 2.427, de 12 de setembro de 1921; Lei nº 2.428, de 12 de setembro de 1921; Lei nº 2.430, de 12 de setembro de 1921; Lei nº 2.431, de 12 de setembro de 1921; Lei nº 2.432, de 13 de setembro de 1921; Lei nº 2.433, de 15 de setembro de 1921; Lei nº 2.434, de 20 de setembro de 1921; Lei nº 2.435, de 20 de setembro de 1921; Lei nº 2.436, de 20 de setembro de 1921; Lei nº 2.437, de 17 de outubro de 1921; Lei nº 2.438, de 17 de outubro de 1921; Lei nº 2.439, de 20 de outubro de 1921; Lei nº 2.440, de 29 de outubro de 1921; Lei nº 2.441, de 16 de novembro de 1921; Lei nº 2.442, de 21 de novembro de 1921; Lei nº 2.444, de 4 de janeiro de 1922; Lei nº 2.445, de 5 de janeiro de 1922; Lei nº 2.446, de 5 de janeiro de 1922; Lei nº 2.447, de 5 de janeiro de 1922; Lei nº 2.448, de 5 de janeiro de 1922; Lei nº 2.449, de 11 de janeiro de 1922; Lei nº 2.450, de 12 de janeiro de 1922; Lei nº 2.451, de 14 de janeiro de 1922; Lei nº 2.452, de 20 de janeiro de 1922; Lei nº 2.453, de 11 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.454, de 20 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.455, de 20 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.456, de 22 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.457, de 22 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.458, 22 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.459, de 27 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.460, de 27 de fevereiro de 1922; Lei nº 2.461, de 23 de março de 1922; Lei nº 2.462, de 23 de março de 1922; Lei nº 2.463, de 31 de março de 1922; Lei nº 2.464, de 6 de abril de 1922; Lei nº 2.465, de 8 de abril de 1922; Lei nº 2.466, de 8 de abril de 1922; Lei nº 2.467, de 8 de abril de 1922; Lei nº 2.468, de 8 de abril de 1922; Lei nº 2.469, de 8 de abril de 1922; Lei nº 2.470, de 8 de abril de 1922; Lei nº 2.471, de 19 de abril de 1922; Lei nº 2.472, de 22 de abril de 1922; Lei nº 2.473, de 22 de abril de 1922; Lei nº 2.474, de 22 de abril de 1922; Lei nº 2.476, de 6 de maio de 1922; Lei nº 2.477, de 6 de maio de 1922; Lei nº 2.478, de 6 de maio de 1922; Lei nº 2.479, de 6 de maio de 1922; Lei nº 2.480, de 10 de maio de 1922; Lei nº 2.481, de 10 de maio de 1922; Lei nº 2.482, de 10 de maio de 1922; Lei nº 2.483, de 10 de maio de 1922; Lei nº 2.484, de 10 de maio de 1922; Lei nº 2.485, de 22 de maio de 1922; Lei nº 2.486, de 22 de maio de 1922; Lei nº 2.487, de 22 de maio de 1922; Lei nº 2.488, de 27 de maio de 1922; Lei nº 2.489, de 27 de maio de 1922; Lei nº 2.490, de 27 de maio de 1922; Lei nº 2.491, de 30 de maio de 1922; Lei nº 2.492, de 30 de maio de 1922; Lei nº 2.493, de 30 de maio de 1922; Lei nº 2.494, de 30 de maio de 1922; Lei nº 2.495, de 9 de junho de 1922; Lei nº 2.496, de 9 de junho de 1922; Lei nº 2.497, de 9 de junho de 1922; Lei nº 2.498, de 17 de junho de 1922; Lei nº 2.499, de 17 de junho de 1922; Lei nº 2.500, de 20 de junho de 1922; Lei nº 2.501, de 21 de junho de 1922; Lei nº 2.502, de 23 de junho de 1922; Lei nº 2.503, de 24 de junho de 1922; Lei nº 2.504, de 27 de junho de 1922; Lei nº 2.505, de 27 de junho de 1922; Lei nº 2.506, de 30 de junho de 1922; Lei nº 2.507, de 11 de julho de 1922; Lei nº 2.508, de 12 de julho de 1922; Lei nº 2.509, de 18 de julho de 1922; Lei nº 2.510, de 19 de julho de 1922; Lei nº 2.511, de 19 de julho de 1922; Lei nº 2.512, de 25 de julho de 1922; Lei nº 2.513, de 28 de julho de 1922; Lei nº 2.514, de 28 de julho de 1922; Lei nº 2.515, de 28 de julho de 1922; Lei nº 2.516, de 7 de agosto de 1922; Lei nº 2.517, de 7 de agosto de 1922; Lei nº 2.518, de 7 de agosto de 1922; Lei nº 2.519, de 8 de agosto de 1922; Lei nº 2.520, de 9 de agosto de 1922; Lei nº 2.521, de 9 de agosto de 1922; Lei nº 2.522, de 9 de agosto de 1922; Lei nº 2.523, de 11 de agosto de 1922; Lei nº 2.524, de 11 de agosto de 1922; Lei nº 2.525, de 19 de agosto de 1922; Lei nº 2.526, de 19 de agosto de 1922; Lei nº 2.527, de 21 de agosto de 1922; Lei nº 2.528, de 23 de agosto de 1922; Lei nº 2.529, de 23 de agosto de 1922; Lei nº 2.530, de 12 de setembro de 1922; Lei nº 2.531, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.532, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.533, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.534, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.535, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.536, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.537, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.538, de 13 de setembro de 1922; Lei nº 2.539, de 4 de outubro de 1922; Lei nº 2.540, de 4 de outubro de 1922; Lei nº 2.541, de 4 de outubro de 1922; Lei nº 2.542, de 4 de outubro de 1922; Lei nº 2.543, de 4 de outubro de 1922; Lei nº 2.544, de 5 de outubro de 1922; Lei nº 2.545, de 10 de outubro de 1922; Lei nº 2.546, de 13 de outubro de 1922; Lei nº 2.547, de 13 de outubro de 1922; Lei nº 2.548, de 13 de outubro de 1922; Lei nº 2.549, de 13 de outubro de 1922; Lei nº 2.550, de 13 de outubro de 1922; Lei nº 2.551, de 16 de outubro de 1922; Lei nº 2.552, de 21 de outubro de 1922; Lei nº 2.553, de 21 de outubro de 1922; Lei nº 2.554, de 27 de outubro de 1922; Lei nº 2.555, de 27 de outubro de 1922; Lei nº 2.556, de 30 de outubro de 1922; Lei nº 2.557, de 10 de novembro de 1922; Lei nº 2.558, de 11 de novembro de 1922; Lei nº 2.559, de 17 de novembro de 1922; Lei nº 2.560, de 17 de novembro de 1922; Lei nº 2.561, de 20 de novembro de 1922; Lei nº 2.562, de 21 de novembro de 1922; Lei nº 2.563, de 20 de dezembro de 1922; Lei nº 2.564, de 28 de dezembro de 1922; Lei nº 2.565, de 30 de dezembro de 1922; Lei nº 2.566, de 30 de dezembro de 1922; Lei nº 2.567, de 30 de dezembro de 1922; Lei nº 2.568, de 2 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.569, de 3 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.570, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.571, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.572, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.574, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.575, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.576, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.577, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.578, de 5 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.579, de 10 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.580, de 19 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.581, de 21 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.582, de 26 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.583, de 26 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.584, de 26 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.585, de 26 de fevereiro de 1923; Lei nº 2.586, de 2 de março de 1923; Lei nº 2.587, de 9 de março de 1923; Lei nº 2.588, de 13 de março de 1923; Lei nº 2.589, de 21 de março de 1923; Lei nº 2.590, de 21 de março de 1923; Lei nº 2.591, de 23 de março de 1923; Lei nº 2.592, de 2 de abril de 1923; Lei nº 2.593, de 2 de abril de 1923; Lei nº 2.594, de 2 de abril de 1923; Lei nº 2.595, de 2 de abril de 1923; Lei nº 2.596, de 2 de abril de 1923; Lei nº 2.597, de 17 de abril de 1923; Lei nº 2.598, de 17 de abril de 1923; Lei nº 2.599, de 17 de abril de 1923; Lei nº 2.600, de 17 de abril de 1923; Lei nº 2.601, de 24 de abril de 1923; Lei nº 2.602, de 26 de abril de 1923; Lei nº 2.603, de 17 de maio de 1923; Lei nº 2.604, de 21 de maio de 1923; Lei nº 2.605, de 21 de maio de 1923; Lei nº 2.606, de 21 de maio de 1923; Lei nº 2.607, de 24 de maio de 1923; Lei nº 2.608, de 4 de junho de 1923; Lei nº 2.609, de 8 de junho de 1923; Lei nº 2.610, de 11 de junho de 1923; Lei nº 2.611, de 20 de junho de 1923; Lei nº 2.612, de 26 de junho de 1923; Lei nº 2.613, de 27 de junho de 1923; Lei nº 2.614, de 27 de junho de 1923; Lei nº 2.615, de 7 de julho de 1923; Lei nº 2.616, de 7 de julho de 1923; Lei nº 2.617, de 7 de julho de 1923; Lei nº 2.618, de 16 de julho de 1923; Lei nº 2.619, de 16 de julho de 1923; Lei nº 2.620, de 16 de julho de 1923; Lei nº 2.621, de 16 de julho de 1923; Lei nº 2.622, de 4 de agosto de 1923; Lei nº 2.623, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.624, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.625, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.626, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.627, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.628, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.629, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.630, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.631, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.632, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.633, de 9 de agosto de 1923; Lei nº 2.634, de 14 de agosto de 1923; Lei nº 2.635, de 14 de agosto de 1923; Lei nº 2.636, de 14 de agosto de 1923; Lei nº 2.637, de 14 de agosto de 1923; Lei nº 2.638, de 14 de agosto de 1923; Lei nº 2.639, de 14 de agosto de 1923; Lei nº 2.640, de 22 de agosto de 1923; Lei nº 2.642, de 27 de agosto de 1923; Lei nº 2.643, de 27 de agosto de 1923; Lei nº 2.644, de 30 de agosto de 1923; Lei nº 2.645, de 30 de agosto de 1923; Lei nº 2.646, de 10 de setembro de 1923; Lei nº 2.647, de 10 de setembro de 1923; Lei nº 2.648, de 10 de setembro de 1923; Lei nº 2.649, de 10 de setembro de 1923; Lei nº 2.650, de 10 de setembro de 1923; Lei nº 2.651, de 13 de setembro de 1923; Lei nº 2.652, de 21 de setembro de 1923; Lei nº 2.653, de 21 de setembro de 1923; Lei nº 2.654, de 22 de setembro de 1923; Lei nº 2.655, de 13 de outubro de 1923; Lei nº 2.656, de 15 de outubro de 1923; Lei nº 2.657, de 16 de outubro de 1923; Lei nº 2.658, de 29 de outubro de 1923; Lei nº 2.659, de 29 de outubro de 1923; Lei nº 2.660, de 10 de novembro de 1923; Lei nº 2.661, de 10 de novembro de 1923; Lei nº 2.662, de 27 de novembro de 1923; Lei nº 2.663, de 4 de janeiro de 1924; Lei nº 2.664, de 4 de janeiro de 1924; Lei nº 2.665, de 9 de janeiro de 1924; Lei nº 2.666, de 9 de janeiro de 1924; Lei nº 2.667, de 9 de janeiro de 1924; Lei nº 2.668, de 16 de janeiro de 1924; Lei nº 2.669, de 19 de janeiro de 1924; Lei nº 2.670, de 19 de janeiro de 1924; Lei nº 2.671, de 30 de janeiro de 1924; Lei nº 2.672, de 31 de janeiro de 1924; Lei nº 2.673, de 2 de fevereiro de 1924; Lei nº 2.675, de 25 de fevereiro de 1924; Lei nº 2.676, de 8 de março de 1924; Lei nº 2.677, de 12 de março de 1924; Lei nº 2.678, de 12 de março de 1924; Lei nº 2.679, de 15 de março de 1924; Lei nº 2.680, de 15 de março de 1924; Lei nº 2.681, de 19 de março de 1924; Lei nº 2.682, de 19 de março de 1924; Lei nº 2.683, de 19 de março de 1924; Lei nº 2.684, de 20 de março de 1924; Lei nº 2.685, de 20 de março de 1924; Lei nº 2.686, de 20 de março de 1924; Lei nº 2.687, de 25 de março de 1924; Lei nº 2.688, de 27 de março de 1924; Lei nº 2.689, de 4 de abril de 1924; Lei nº 2.690, de 5 de abril de 1924; Lei nº 2.691, de 10 de abril de 1924; Lei nº 2.692, de 10 de abril de 1924; Lei nº 2.693, de 12 de abril de 1924; Lei nº 2.694, de 22 de abril de 1924; Lei nº 2.695, de 22 de abril de 1924; Lei nº 2.696, de 24 de abril de 1924; Lei nº 2.697, de 24 de abril de 1924; Lei nº 2.698, de 24 de abril de 1924; Lei nº 2.699, de 24 de abril de 1924; Lei nº 2.700, de 24 de abril de 1924; Lei nº 2.701, de 24 de abril de 1924; Lei nº 2.702, de 26 de abril de 1924; Lei nº 2.703, de 26 de abril de 1924; Lei nº 2.704, de 26 de abril de 1924; Lei nº 2.705, de 26 de abril de 1924; Lei nº 2.706, de 26 de abril de 1924; Lei nº 2.707, de 26 de abril de 1924; Lei nº 2.708, de 26 de abril de 1924; Lei nº 2.709, de 29 de abril de 1924; Lei nº 2.710, de 29 de abril de 1924; Lei nº 2.711, de 29 de abril de 1924; Lei nº 2.712, de 6 de maio de 1924; Lei nº 2.713, de 10 de maio de 1924; Lei nº 2.714, de 10 de maio de 1924; Lei nº 2.716, de 5 de junho de 1924; Lei nº 2.717, de 6 de junho de 1924; Lei nº 2.718, de 9 de junho de 1924; Lei nº 2.719, de 9 de junho de 1924; Lei nº 2.720, de 12 de junho de 1924; Lei nº 2.722, de 12 de junho de 1924; Lei nº 2.723, de 13 de junho de 1924; Lei nº 2.724, de 13 de junho de 1924; Lei nº 2.725, de 13 de junho de 1924; Lei nº 2.727, de 17 de junho de 1924; Lei nº 2.728, de 13 de agosto de 1924; Lei nº 2.729, de 13 de agosto de 1924; Lei nº 2.730, de 18 de agosto de 1924; Lei nº 2.731, de 20 de agosto de 1924; Lei nº 2.732, de 21 de agosto de 1924; Lei nº 2.733, de 21 de agosto de 1924; Lei nº 2.734, de 21 de agosto de 1924; Lei nº 2.735, de 21 de agosto de 1924; Lei nº 2.736, de 21 de agosto de 1924; Lei nº 2.737, de 21 de agosto de 1924; Lei nº 2.738, de 21 de agosto de 1924; Lei nº 2.739, de 26 de agosto de 1924; Lei nº 2.740, de 26 de agosto de 1924; Lei nº 2.741, de 29 de agosto de 1924; Lei nº 2.742, de 4 de setembro de 1924; Lei nº 2.743, de 4 de setembro de 1924; Lei nº 2.744, de 4 de setembro de 1924; Lei nº 2.745, de 11 de setembro de 1924; Lei nº 2.746, de 11 de setembro de 1924; Lei nº 2.747, de 11 de setembro de 1924; Lei nº 2.748, de 11 de setembro de 1924; Lei nº 2.749, de 18 de setembro de 1924; Lei nº 2.750, de 18 de setembro de 1924; Lei nº 2.751, de 18 de setembro de 1924; Lei nº 2.752, de 18 de setembro de 1924; Lei nº 2.753, de 18 de setembro de 1924; Lei nº 2.754, de 1º de outubro de 1924; Lei nº 2.755, de 3 de outubro de 1924; Lei nº 2.756, de 6 de outubro de 1924; Lei nº 2.757, de 10 de outubro de 1924; Lei nº 2.758, de 11 de outubro de 1924; Lei nº 2.759, de 15 de outubro de 1924; Lei nº 2.760, de 17 de outubro de 1924; Lei nº 2.761, de 18 de outubro de 1924; Lei nº 2.763, de 20 de outubro de 1924; Lei nº 2.764, de 20 de outubro de 1924; Lei nº 2.765, de 24 de outubro de 1924; Lei nº 2.766, de 24 de outubro de 1924; Lei nº 2.767, de 27 de outubro de 1924; Lei nº 2.768, de 29 de outubro de 1924; Lei nº 2.769, de 11 de novembro de 1924; Lei nº 2.770, de 11 de novembro de 1924; Lei nº 2.771, de 11 de novembro de 1924; Lei nº 2.773, de 13 de novembro de 1924; Lei nº 2.774, de 13 de novembro de 1924; Lei nº 2.775, de 13 de novembro de 1924; Lei nº 2.776, de 13 de novembro de 1924; Lei nº 2.777, de 13 de novembro de 1924; Lei nº 2.778, de 13 de novembro de 1924; Lei nº 2.779, de 17 de novembro de 1924; Lei nº 2.780, de 18 de novembro de 1924; Lei nº 2.781, de 18 de novembro de 1924; Lei nº 2.782, de 18 de novembro de 1924; Lei nº 2.783, de 3 de dezembro de 1924; Lei nº 2.784, de 3 de dezembro de 1924; Lei nº 2.785, de 5 de dezembro de 1924; Lei nº 2.786, de 6 de dezembro de 1924; Lei nº 2.787, de 6 de dezembro de 1924; Lei nº 2.788, de 10 de dezembro de 1924; Lei nº 2.789, de 12 de dezembro de 1924; Lei nº 2.790, de 12 de dezembro de 1924; Lei nº 2.791, de 12 de dezembro de 1924; Lei nº 2.792, de 13 de dezembro de 1924; Lei nº 2.793, de 13 de dezembro de 1924; Lei nº 2.794, de 16 de dezembro de 1924; Lei nº 2.795, de 16 de dezembro de 1924; Lei nº 2.796, de 18 de dezembro de 1924; Lei nº 2.797, de 18 de dezembro de 1924; Lei nº 2.798, de 18 de dezembro de 1924; Lei nº 2.799, de 18 de dezembro de 1924; Lei nº 2.800, de 23 de dezembro de 1924; Lei nº 2.801, de 27 de dezembro de 1924; Lei nº 2.802, de 27 de dezembro de 1924; Lei nº 2.803, de 3 de janeiro de 1925; Lei nº 2.804, de 5 de janeiro de 1925; Lei nº 2.805, de 5 de janeiro de 1925; Lei nº 2.806, de 26 de janeiro de 1925; Lei nº 2.807, de 26 de janeiro de 1925; Lei nº 2.808, de 26 de janeiro de 1925; Lei nº 2.809, de 29 de janeiro de 1925; Lei nº 2.810, de 30 de janeiro de 1925; Lei nº 2.811, de 4 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.812, de 4 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.813, de 4 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.814, de 4 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.815, de 4 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.816, de 4 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.817, de 6 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.818, de 9 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.819, de 9 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.820, de 16 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.821, de 16 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.822, de 18 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.823, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.824, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.825, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.826, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.827, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.828, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.829, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.830, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.831, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.832, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.833, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.834, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.835, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.836, de 25 de fevereiro de 1925; Lei nº 2.837, de 2 de março de 1925; Lei nº 2.838, de 2 de março de 1925; Lei nº 2.840, de 2 de março de 1925; Lei nº 2.841, de 3 de março de 1925; Lei nº 2.842, de 7 de março de 1925; Lei nº 2.843, de 7 de março de 1925; Lei nº 2.844, de 14 de março de 1925; Lei nº 2.845, de 14 de março de 1925; Lei nº 2.846, de 14 de março de 1925; Lei nº 2.847, de 18 de março de 1925; Lei nº 2.848, de 19 de março de 1925; Lei nº 2.849, de 26 de março de 1925; Lei nº 2.850, de 26 de março de 1925; Lei nº 2.851, de 30 de março de 1925; Lei nº 2.852, de 1º de abril de 1925; 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Lei nº 2.880, de 20 de junho de 1925; Lei nº 2.881, de 20 de junho de 1925; Lei nº 2.882, de 26 de junho de 1925; Lei nº 2.883, de 1º de julho de 1925; Lei nº 2.884, de 1° de julho de 1925; Lei nº 2.885, de 1º de julho de 1925; Lei n° 2.886, de 1º de julho de 1925; Lei nº 2.887, de 2 de julho de 1925; Lei nº 2.888, de 7 de julho de 1925; Lei nº 2.889, de 9 de julho de 1925; Lei nº 2.890, de 23 de julho de 1925; Lei nº 2.891, de 23 de julho de 1925; Lei nº 2.892, de 23 de julho de 1925; Lei nº 2.893, de 25 de julho de 1925; Lei nº 2.894, de 25 de julho de 1925; Lei nº 2.895, de 25 de julho de 1925; Lei nº 2.896, de 10 de agosto de 1925; Lei nº 2.897, de 10 de agosto de 1925; Lei nº 2.897-a, de 10 de agosto de 1925; Lei nº 2.898, de 10 de agosto de 1925; Lei nº 2.899, de 11 de agosto de 1925; Lei nº 2.900, de 14 de agosto de 1925; Lei nº 2.901, de 20 de agosto de 1925; Lei nº 2.902, de 20 de agosto de 1925; Lei nº 2.903, de 20 de agosto de 1925; Lei nº 2.904, de 20 de agosto de 1925; Lei nº 2.905, de 21 de agosto de 1925; Lei nº 2.906, de 2 de setembro de 1925; Lei nº 2.907, de 2 de setembro de 1925; Lei nº 2.908, de 15 de setembro de 1925; Lei nº 2.909, de 16 de setembro de 1925; Lei nº 2.910, de 16 de setembro de 1925; Lei nº 2.911, de 16 de setembro de 1925; Lei nº 2.912, de 23 de setembro de 1925; Lei nº 2.913, de 24 de setembro de 1925; Lei nº 2.914, de 24 de setembro de 1925; Lei nº 2.915, de 30 de setembro de 1925; Lei nº 2.916, de 30 de setembro de 1925; Lei nº 2.917, de 30 de setembro de 1925; Lei nº 2.918, de 1º de outubro de 1925; Lei nº 2.919, de 5 de outubro de 1925; Lei nº 2.921, de 7 de outubro de 1925; Lei nº 2.922, de 8 de outubro de 1925; Lei nº 2.923, de 13 de outubro de 1925; Lei nº 2.924, de 23 de outubro de 1925; Lei nº 2.925, de 23 de outubro de 1925; Lei nº 2.926, de 23 de outubro de 1925; Lei nº 2.927, de 23 de outubro de 1925; Lei nº 2.928, de 24 de outubro de 1925; Lei nº 2.929, de 26 de outubro de 1925; Lei nº 2.932, de 29 de outubro de 1925; Lei nº 2.933, de 13 de novembro de 1925; Lei nº 2.934, de 13 de novembro de 1925; Lei nº 2.935, de 1º de fevereiro de 1926; Lei nº 2.936, de 6 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.937, de 8 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.938, de 8 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.940, de 8 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.941, de 8 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.943, de 8 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.944, de 8 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.945, de 8 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.947, de 20 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.948, de 20 de fevereiro de 1926; Lei nº 2.949, de 20 de março de 1926; Lei nº 2.950, de 20 de março de 1926; Lei nº 2.951, de 20 de março de 1926; Lei nº 2.952, de 20 de março de 1926; Lei nº 2.953, de 31 de março de 1926; Lei nº 2.954, de 6 de abril de 1926; Lei nº 2.955, de 6 de abril de 1926; Lei nº 2.957, de 13 de abril de 1926; Lei nº 2.958, de 14 de abril de 1926; Lei nº 2.959, de 14 de abril de 1926; Lei nº 2.960, de 14 de abril de 1926; Lei nº 2.961, de 14 de abril de 1926; Lei nº 2.962, de 14 de abril de 1926; Lei nº 2.963, de 14 de abril de 1926; Lei nº 2.964, de 14 de abril de 1926; Lei nº 2.965, de 15 de abril de 1926; Lei nº 2.966, de 24 de abril de 1926; Lei nº 2.967, de 4 de maio de 1926; Lei nº 2.968, de 4 de maio de 1926; Lei nº 2.969, de 6 de maio de 1926; Lei nº 2.970, de 7 de maio de 1926; Lei nº 2.971, de 7 de maio de 1926; Lei nº 2.972, de 8 de maio de 1926; Lei nº 2.973, de 10 de maio de 1926; Lei nº 2.974, de 10 de maio de 1926; Lei nº 2.975, de 17 de maio de 1926; Lei nº 2.976, 17 de maio de 1926; Lei nº 2.977, de 17 de maio de 1926; Lei nº 2.978, de 19 de maio de 1926; Lei nº 2.979, de 25 de maio de 1926; Lei nº 2.980, de 15 de junho de 1926; Lei nº 2.981, de 15 de junho de 1926; Lei nº 2.982, de 16 de junho de 1926; Lei nº 2.983, de 16 de junho de 1926; Lei nº 2.984, de 16 de junho de 1926; Lei nº 2.986, de 7 de julho de 1926; Lei nº 2.987, de 7 de julho de 1926; Lei nº 2.988, de 16 de julho de 1926; Lei nº 2.989, de 27 de julho de 1926; Lei nº 2.990, de 31 de julho de 1926; Lei nº 2.991, de 2 de agosto de 1926; Lei nº 2.992, de 6 de agosto de 1926; Lei nº 2.993, de 6 de agosto de 1926; Lei nº 2.994, de 7 de agosto de 1926; Lei nº 2.995, de 7 de agosto de 1926; Lei nº 2.996, de 16 de agosto de 1926; Lei nº 2.997, de 16 de agosto de 1926; Lei nº 2.998, de 24 de agosto de 1926; Lei nº 2.999, de 9 de setembro de 1926; Lei nº 3.000, de 9 de setembro de 1926; Lei nº 3.001, de 11 de setembro de 1926; Lei nº 3.002, de 8 de outubro de 1926; Lei nº 3.003, de 14 de outubro de 1926; Lei nº 3.004, de 27 de outubro de 1926; Lei nº 3.005, de 27 de outubro de 1926; Lei nº 3.006, de 27 de outubro de 1926; Lei nº 3.007, de 27 de outubro de 1926; Lei nº 3.008, de 28 de outubro de 1926; Lei nº 3.009, 8 de novembro de 1926; Lei nº 3.010, de 9 de novembro de 1926; Lei nº 3.011, de 24 de novembro de 1926; Lei nº 3.012, de 24 de novembro de 1926; Lei nº 3.013, de 24 de novembro de 1926; Lei nº 3.014, de 24 de novembro de 1926; Lei nº 3.016, de 1º de dezembro de 1926; Lei nº 3.017, de 7 de dezembro de 1926; Lei nº 3.019, de 7 de dezembro de 1926; Lei nº 3.020, de 10 de dezembro de 1926; Lei nº 3.021, de 10 de dezembro de 1926; Lei nº 3.022, de 16 de dezembro de 1926; Lei nº 3.023, de 18 de dezembro de 1926; Lei nº 3.024, de 18 de dezembro de 1926; Lei nº 3.026, de 29 de dezembro de 1926; Lei nº 3.027, de 29 de dezembro de 1926; Lei nº 3.030, de 19 de janeiro de 1927; Lei nº 3.031, de 19 de janeiro de 1927; Lei nº 3.033, de 11 de fevereiro de 1927; Lei nº 3.035, 16 de fevereiro de 1927; Lei nº 3.036, de 23 de março de 1927; Lei nº 3.037, de 12 de abril de 1927; Lei nº 3.038, de 30 de abril de 1927; Lei nº 3.039, de 30 de abril de 1927; Lei nº 3.040, de 30 de abril de 1927; Lei nº 3.041, de 12 de maio de 1927; Lei nº 3.043, de 20 de maio de 1927; Lei nº 3.044, de 18 de maio de 1927; Lei nº 3.045, 4 de junho de 1927; Lei nº 3.046, de 10 de junho de 1927; Lei nº 3.047, de 10 de junho de 1927; Lei nº 3.048, de 13 de junho de 1927; Lei nº 3.049, de 20 de junho de 1927; Lei nº 3.050, de 2 de julho de 1927; Lei nº 3.051, de 5 de julho de 1927; Lei nº 3.052, de 6 de julho de 1927; Lei nº 3.053, de 6 de julho de 1927; Lei nº 3.054, de 8 de julho de 1927; Lei nº 3.055, de 9 de julho de 1927; Lei nº 3.056, de 9 de julho de 1927; Lei nº 3.057, de 9 de julho de 1927; Lei nº 3.058, de 9 de julho de 1927; Lei nº 3.059, de 11 de julho de 1927; Lei nº 3.061, de 11 de julho de 1927; Lei nº 3.062, de 11 de julho de 1927; Lei nº 3.064, de 12 de julho de 1927; Lei nº 3.065, de 15 de julho de 1927; Lei nº 3.066, de 20 de julho de 1927; Lei nº 3.067, de 23 de julho de 1927; Lei nº 3.068, de 23 de julho de 1927; Lei nº 3.069, de 30 de julho de 1927; Lei nº 3.070, de 8 de agosto de 1927; Lei nº 3.071, de 10 de agosto de 1927; Lei nº 3.072, de 10 de agosto de 1927; Lei nº 3.074, de 11 de agosto de 1927; Lei nº 3.075, de 12 de agosto de 1927; Lei nº 3.076, de 15 de agosto de 1927; Lei nº 3.077, de 18 de agosto de 1927; Lei nº 3.078, de 18 de agosto de 1927; Lei nº 3.079, de 18 de agosto de 1927; Lei nº 3.080, de 26 de agosto de 1927; Lei nº 3.082, de 2 de setembro de 1927; Lei nº 3.085, de 6 de setembro de 1927; Lei nº 3.086, de 16 de setembro de 1927; Lei nº 3.087, de 16 de setembro de 1927; Lei nº 3.088, de 16 de setembro de 1927; Lei nº 3.091, de 17 de setembro de 1927; Lei nº 3.092, de 20 de setembro de 1927; Lei nº 3.093, de 23 de setembro de 1927; Lei nº 3.094, de 26 de setembro de 1927; Lei nº 3.095, de 26 de setembro de 1927; Lei nº 3.096, de 26 de setembro de 1927; Lei nº 3.097, de 28 de setembro de 1927; Lei nº 3.098, de 1º de outubro de 1927; Lei nº 3.099, de 1º de outubro de 1927; Lei nº 3.100, de 1º de outubro de 1927; Lei nº 3.101, de 20 de outubro de 1927; Lei nº 3.102, de 20 de outubro de 1927; Lei nº 3.103, de 21 de outubro de 1927; Lei nº 3.106, de 21 de outubro de 1927; Lei nº 3.107, de 22 de outubro de 1927; Lei nº 3.108, de 28 de outubro de 1927; Lei nº 3.109, de 1º de novembro de 1927; Lei nº 3.110, de 1º de novembro de 1927; Lei nº 3.112, de 19 de novembro de 1927; Lei nº 3.113, de 19 de novembro de 1927; Lei nº 3.115, de 2 de dezembro de 1927; Lei nº 3.117, de 13 de dezembro de 1927; Lei nº 3.118, de 13 de dezembro de 1927; Lei nº 3.119, de 13 de dezembro de 1927; Lei nº 3.120, de 14 de dezembro de 1927; Lei nº 3.121, de 19 de dezembro de 1927; Lei nº 3.122, de 21 de dezembro de 1927; Lei nº 3.123, de 23 de dezembro de 1927; Lei nº 3.124, de 24 de dezembro de 1927; Lei nº 3.125, de 28 de dezembro de 1927; Lei nº 3.126, de 28 de dezembro de 1927; Lei nº 3.128, de 28 de dezembro de 1927; Lei nº 3.129, de 28 de dezembro de 1927; Lei nº 3.130, de 12 de janeiro de 1928; Lei nº 3.131, de 14 de janeiro de 1928; Lei nº 3.133, de 14 de janeiro de 1928; Lei nº 3.134, de 24 de janeiro de 1928; Lei nº 3.135, de 28 de janeiro de 1928; Lei nº 3.136, de 1º de fevereiro de 1928; Lei nº 3.137, de 1º de fevereiro de 1928; Lei nº 3.138, de 2 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.139, de 2 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.140, de 2 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.141, de 8 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.142, de 8 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.143, de 14 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.144, de 15 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.145, de 15 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.146, de 15 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.147, de 15 de fevereiro de 1928; Lei nº 3.148, de 5 de março de 1928; Lei nº 3.151, de 19 de março de 1928; Lei nº 3.152, de 19 de março de 1928; Lei nº 3.154, de 19 de março de 1928; Lei nº 3.156, de 26 de março de 1928; Lei nº 3.157, de 31 de março de 1928; Lei nº 3.158, de 31 de março de 1928; Lei nº 3.160, de 31 de março de 1928; Lei nº 3.161, de 3 de abril de 1928; Lei nº 3.162, de 3 de abril de 1928; Lei nº 3.163, de 4 de abril de 1928; Lei nº 3.164, de 4 de abril de 1928; Lei nº 3.167, de 14 de abril de 1928; Lei nº 3.168, de 16 de abril de 1928; Lei nº 3.169, de 17 de abril de 1928; Lei nº 3.170, de 18 de abril de 1928; Lei nº 3.171, de 18 de abril de 1928; Lei nº 3.172, de 19 de abril de 1928; Lei nº 3.173, de 20 de abril de 1928; Lei nº 3.174, de 27 de abril de 1928; Lei nº 3.176, de 14 de maio de 1928; Lei nº 3.177, de 16 de maio de 1928; Lei nº 3.178, de 16 de maio de 1928; Lei nº 3.179, de 16 de maio de 1928; Lei nº 3.180, 18 de maio de 1928; Lei nº 3.181, de 18 de maio de 1928; Lei nº 3.182, de 19 de maio de 1928; Lei nº 3.183, de 19 de maio de 1928; Lei nº 3.184, de 19 de maio de 1928; Lei nº 3.185, de 26 de maio de 1928; Lei nº 3.186, de 8 de junho de 1928; Lei nº 3.187, de 9 de junho de 1928; Lei nº 3.189, de 12 de junho de 1928; Lei nº 3.190, de 12 de junho de 1928; Lei nº 3.191, de 14 de junho de 1928; Lei nº 3.192, de 14 de junho de 1928; Lei nº 3.193, de 15 de junho de 1928; Lei nº 3.194, de 16 de junho de 1928; Lei nº 3.195, de 19 de junho de 1928; Lei nº 3.196, de 19 de junho de 1928; Lei nº 3.197, de 19 de junho de 1928; Lei nº 3.198, de 22 de julho de 1928; Lei nº 3.200, de 23 de junho de 1928; Lei nº 3.201, de 16 de julho de 1928; Lei nº 3.202, de 16 de julho de 1928; Lei nº 3.204, de 26 de julho de 1928; Lei nº 3.207, de 31 de julho de 1928; Lei nº 3.208, de 31 de julho de 1928; Lei nº 3.209, de 31 de julho de 1928; Lei nº 3.210, de 31 de julho de 1928; Lei nº 3.211, de 2 de agosto de 1928; Lei nº 3.212, de 10 de agosto de 1928; Lei nº 3.213, de 10 de agosto de 1928; Lei nº 3.214, de 15 de agosto de 1928; Lei nº 3.215, de 16 de agosto de 1928; Lei nº 3.216, de 17 de agosto de 1928; Lei nº 3.217, de 17 de agosto de 1928; Lei nº 3.220, de 30 de agosto de 1928; Lei nº 3.221, de 31 de agosto de 1928; Lei nº 3.222, de 4 de setembro de 1928; Lei nº 3.223, de 4 de setembro de 1928; Lei nº 3.224, de 8 de setembro de 1928; Lei nº 3.225, de 8 de setembro de 1928; Lei nº 3.226, de 20 de setembro de 1928; Lei nº 3.227, de 20 de setembro de 1928; Lei nº 3.228, de 20 de setembro de 1928; Lei nº 3.229, de 22 de setembro de 1928; Lei nº 3.230, de 26 de setembro de 1928; Lei nº 3.231, de 29 de setembro de 1928; Lei nº 3.232, de 4 de outubro de 1928; Lei nº 3.233, de 11 de outubro de 1928; Lei nº 3.234, de 16 de outubro de 1928; Lei nº 3.235, de 18 de outubro de 1928; Lei nº 3.236, de 23 de outubro de 1928; Lei nº 3.237, de 24 de outubro de 1928; Lei nº 3.238, de 25 de outubro de 1928; Lei nº 3.239, de 19 de novembro de 1928; Lei nº 3.242, de 6 de dezembro de 1928; Lei nº 3.243, de 6 de dezembro de 1928; Lei nº 3.244, de 8 de dezembro de 1928; Lei nº 3.245, de 8 de dezembro de 1928; Lei nº 3.247, de 8 de dezembro de 1928; Lei nº 3.248, de 14 de dezembro de 1928; Lei nº 3.249, de 17 de dezembro de 1928; Lei nº 3.250, de 17 de dezembro de 1928; Lei nº 3.252, de 22 de dezembro de 1928; Lei nº 3.253, de 24 de dezembro de 1928; Lei nº 3.254, de 29 de dezembro de 1928; Lei nº 3.255, de 29 de dezembro de 1928; Lei nº 3.256, de 21 de janeiro de 1929; Lei nº 3.258, de 22 de janeiro de 1929; Lei nº 3.260, de 31 de janeiro de 1929; Lei nº 3.261, de 31 de janeiro de 1929; Lei nº 3.262, de 1° de fevereiro de 1929; Lei nº 3.263, de 8 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.264, de 11 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.265, de 14 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.266, de 18 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.267, de 22 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.268, de 26 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.269, de 26 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.270, de 28 de fevereiro de 1929; Lei nº 3.271, de 4 de março de 1929; Lei nº 3.272, de 5 de março de 1929; Lei nº 3.273, de 11 de março de 1929; Lei nº 3.274, de 14 de março de 1929; Lei nº 3.275, de 14 de março de 1929; Lei nº 3.276, de 14 de março de 1929; Lei nº 3.277, de 14 de março de 1929; Lei nº 3.278, de 14 de março de 1929; Lei nº 3.279, de 14 de março de 1929; Lei nº 3.280, de 18 de março de 1929; Lei nº 3.281, de 18 de março de 1929; Lei nº 3.282, de 18 de março de 1929; Lei nº 3.283, de 18 de março de 1929; Lei nº 3.284, de 19 de março de 1929; Lei nº 3.285, de 21 de março de 1929; Lei nº 3.286, de 21 de março de 1929; Lei nº 3.287, de 27 de março de 1929; Lei nº 3.289, de 27 de março de 1929; Lei nº 3.290, de 27 de março de 1929 ; Lei nº 3.292, de 30 de março de 1929; Lei nº 3.293, de 5 de abril de 1929; Lei nº 3.294, de 8 de abril de 1929; Lei nº 3.295, de 11 de abril de 1929; Lei nº 3.296, de 12 de abril de 1929; Lei nº 3.297, de 12 de abril de 1929; Lei nº 3.298, de 12 de abril de 1929; Lei nº 3.299, de 20 de abril de 1929; Lei nº 3.300, de 20 de abril de 1929; Lei nº 3.301, de 22 de abril de 1929; Lei nº 3.302, de 23 de abril de 1929; Lei nº 3.303, de 24 de abril de 1929; Lei nº 3.305, de 30 de abril de 1929; Lei nº 3.306, de 30 de abril de 1929; Lei nº 3.307, de 11 de maio de 1929; Lei nº 3.308, de 22 de maio de 1929; Lei nº 3.309, de 22 de maio de 1929; Lei nº 3.310, de 22 de maio de 1929; Lei nº 3.311, de 24 de maio de 1929; Lei nº 3.312, de 29 de maio de 1929; Lei nº 3.313, de 31 de maio de 1929; Lei nº 3.314, de 31 de maio de 1929; Lei nº 3.315, de 4 de junho de 1929; Lei nº 3.316, de 4 de junho de 1929; Lei nº 3.317, de 5 de junho de 1929; Lei nº 3.318, de 5 de junho de 1929; Lei nº 3.319, de 5 de junho de 1929; Lei nº 3.320, de 5 de junho de 1929; Lei nº 3.321, de 5 de junho de 1929; Lei nº 3.322, de 6 de junho de 1929; Lei nº 3.323, de 6 de junho de 1929; Lei nº 3.324, de 6 de junho de 1929; Lei n° 3.325, de 7 de junho de 1929; Lei nº 3.327, de 8 de junho de 1929; Lei nº 3.328, de 10 de junho de 1929; Lei nº 3.329, de 10 de junho de 1929; Lei nº 3.330, de 10 de junho de 1929; Lei nº 3.331, de 17 de junho de 1929; Lei nº 3.332, de 17 de junho de 1929; Lei nº 3.333, de 18 de junho de 1929; Lei nº 3.334, de 20 de junho de 1929; Lei nº 3.335, de 20 de junho de 1929; Lei nº 3.336, de 21 de junho de 1929; Lei nº 3.337, de 21 de junho de 1929; Lei nº 3.338, de 22 de junho de 1929; Lei nº 3.339, de 25 de junho de 1929; Lei nº 3.340, de 26 de junho de 1929; Lei n° 3.341, de 26 de junho de 1929; Lei nº 3.342, de 27 de junho de 1929; Lei nº 3.343, de 18 de julho de 1929; Lei nº 3.344, de 19 de julho de 1929; Lei nº 3.346, de 19 de julho de 1929; Lei nº 3.347, de 20 de julho de 1929; Lei nº 3.348, de 20 de julho de 1929; Lei nº 3.349, de 22 de julho de 1929; Lei nº 3.350, de 24 de julho de 1929; Lei nº 3.351, de 27 de julho de 1929; Lei nº 3.352, de 27 de julho de 1929; Lei nº 3.353, de 29 de julho de 1929; Lei nº 3.354, de 29 de julho de 1929; Lei nº 3.355, de 29 de julho de 1929; Lei nº 3.356, de 30 de julho de 1929; Lei nº 3.357, de 30 de julho de 1929; Lei nº 3.359, de 2 de agosto de 1929; Lei nº 3.360, de 14 de agosto de 1929; Lei nº 3.362, de 15 de agosto de 1929; Lei nº 3.363, de 16 de agosto de 1929; Lei nº 3.364, de 16 de agosto de 1929; Lei nº 3.365, de 19 de agosto de 1929; Lei nº 3.366, de 19 de agosto de 1929; Lei nº 3.367, de 19 de agosto de 1929; Lei nº 3.369, de 19 de agosto de 1929; Lei nº 3.370, de 19 de agosto de 1929; Lei nº 3.371, de 21 de agosto de 1929; Lei nº 3.372, de 23 de agosto de 1929; Lei nº 3.373, de 24 de agosto de 1929; Lei nº 3.374, de 27 de agosto de 1929; Lei nº 3.376, de 29 de agosto de 1929; Lei nº 3.378, de 30 de agosto de 1929; Lei nº 3.379, de 10 de setembro de 1929; Lei nº 3.380, de 10 de setembro de 1929; Lei nº 3.382, de 18 de setembro de 1929; Lei nº 3.383, de 18 de setembro de 1929; Lei nº 3.384, de 19 de setembro de 1929; Lei nº 3.385, de 19 de setembro de 1929; Lei nº 3.387, de 22 de setembro de 1929; Lei nº 3.389, de 21 de setembro de 1929; Lei nº 3.390, de 24 de setembro de 1929; Lei nº 3.391, de 25 de setembro de 1929; Lei nº 3.392, de 26 de setembro de 1929; Lei nº 3.393, de 26 de setembro de 1929; Lei nº 3.396, de 18 de outubro de 1929; Lei nº 3.397, de 18 de outubro de 1929; Lei nº 3.398, de 18 de outubro de 1929; Lei nº 3.399, de 18 de outubro de 1929; Lei nº 3.400, de 18 de outubro de 1929; Lei n° 3.401, de 18 de outubro de 1929; Lei nº 3.402, de 19 de outubro de 1929; Lei nº 3.403, de 19 de outubro de 1929; Lei nº 3.404, de 19 de outubro de 1929; Lei nº 3.405, de 24 de outubro de 1929; Lei nº 3.406, de 25 de outubro de 1929; Lei nº 3.407, de 25 de outubro de 1929; Lei nº 3.408, de 25 de outubro de 1929; Lei nº 3.409, de 25 de outubro de 1929; Lei nº 3.410, de 26 de outubro de 1929; Lei nº 3.412, de 29 de outubro de 1929; Lei nº 3.414, de 7 de novembro de 1929; Lei nº 3.415, de 7 de novembro de 1929; Lei nº 3.417, de 8 de novembro de 1929; Lei nº 3.418, de 8 de novembro de 1929; Lei nº 3.419, de 14 de novembro de 1929; Lei nº 3.421, de 14 de novembro de 1929; Lei nº 3.422, de 14 de novembro de 1929; Lei nº 3.423, de 14 de novembro de 1929; Lei nº 3.424, de 16 de novembro de 1929; Lei nº 3.426, de 18 de novembro de 1929; Lei nº 3.428, de 27 de novembro de 1929; Lei nº 3.429, de 2 de dezembro de 1929; Lei nº 3.430, de 2 de dezembro de 1929; Lei nº 3.431, de 10 de dezembro de 1929; Lei nº 3.432, de 10 de dezembro de 1929; Lei nº 3.434, de 10 de dezembro de 1929; Lei nº 3.435, de 10 de dezembro de 1929; Lei nº 3.436, de 12 de dezembro de 1929; Lei nº 3.437, de 12 de dezembro de 1929; Lei nº 3.438, de 13 de dezembro de 1929; Lei nº 3.439, de 13 de dezembro de 1929; Lei nº 3.440, de 13 de dezembro de 1929; Lei nº 3.442, de 30 de dezembro de 1929; Lei nº 3.443, de 30 de dezembro de 1929; Lei nº 3.444, de 6 de janeiro de 1930; Lei nº 3.445, de 6 de janeiro de 1930; Lei nº 3.446, de 7 de janeiro de 1930; Lei nº 3.449, de 10 de janeiro de 1930; Lei nº 3.451, de 20 de janeiro de 1930; Lei nº 3.453, de 20 de janeiro de 1930; Lei nº 3.454, de 22 de janeiro de 1930; Lei nº 3.455, de 22 de janeiro de 1930; Lei nº 3.456, de 5 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.457, de 5 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.458, de 5 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.459, de 10 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.460, de 10 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.461, de 10 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.462, de 10 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.463, de 20 de fevereiro de 1930; Lei nº 3.464, de 7 de março de 1930; Lei nº 3.466, de 7 de março de 1930; Lei nº 3.467, de 7 de março de 1930; Lei nº 3.468, de 18 de março de 1930; Lei nº 3.469, de 24 de março de 1930; Lei nº 3.470, de 3 de abril de 1930; Lei nº 3.471, de 7 de abril de 1930; Lei nº 3.472, de 7 de abril de 1930; Lei nº 3.473, de 7 de abril de 1930; Lei nº 3.474, de 7 de abril de 1930; Lei nº 3.475, de 8 de abril de 1930; Lei nº 3.478, de 10 de abril de 1930; Lei nº 3.480, de 24 abril de 1930; Lei nº 3.482, de 12 de maio de 1930; Lei nº 3.484, de 22 de maio de 1930; Lei nº 3.487, de 23 de maio de 1930; Lei nº 3.490, de 24 de maio de 1930; Lei nº 3.491, de 24 de maio de 1930; Lei nº 3.494, de 26 de maio de 1930; Lei nº 3.496, de 14 de junho de 1930; Lei nº 3.500, de 20 de junho de 1930; Lei nº 3.501, de 25 de junho de 1930; Lei nº 3.502, de 4 de julho de 1930; Lei nº 3.503, de 7 de julho de 1930; Lei nº 3.504, de 7 de julho de 1930; Lei nº 3.509, de 12 de julho de 1930; Lei nº 3.510, de 18 de julho de 1930; Lei nº 3.512, de 31 de julho de 1930; Lei nº 3.513, de 31 de julho de 1930; Lei nº 3.515, de 31 de julho de 1930; Lei nº 3.516, de 5 de agosto de 1930; Lei nº 3.517, de 13 de agosto de 1930; Lei nº 3.520, de 6 de setembro de 1930; Lei nº 3.521, de 6 de setembro de 1930; Lei nº 3.524, de 10 de setembro de 1930; Lei nº 3.525, de 13 de setembro de 1930; Lei nº 3.527, de 13 de setembro de 1930; Lei nº 3.530, de 18 de setembro de 1930; Lei nº 3.531, de 22 de setembro de 1930; Lei nº 3.532, de 23 de setembro de 1930; Lei nº 3.533, de 27 de setembro de 1930; Lei nº 3.535, de 2 de outubro de 1930; Lei nº 3.536, de 29 de setembro de 1936; Lei nº 3.537, de 21 de outubro de 1936; Lei nº 3.538, de 21 de outubro de 1936; Lei nº 3.539, de 23 de novembro de 1936; Lei nº 3.543, de 10 de dezembro de 1936; Lei nº 3.545, de 10 de dezembro de 1936; Lei nº 3.546, de 11 de dezembro de 1936; Lei nº 3.548, de 11 de dezembro de 1936; Lei nº 3.549, de 11 de dezembro de 1936; Lei nº 3.550, de 11 de dezembro de 1936; Lei nº 3.551, de 11 de dezembro de 1936; Lei nº 3.552, de 23 de dezembro de 1936; Lei nº 3.553, de 24 de dezembro de 1936; Lei nº 3.554, de 24 de dezembro de 1936; Lei nº 3.555, de 28 de dezembro de 1936; Lei nº 3.556, de 29 de dezembro de 1936; Lei nº 3.559, de 3 de março de 1937; Lei nº 3.560, de 3 de março de 1937; Lei nº 3.561, de 3 de março de 1937; Lei nº 3.564, de 16 de março de 1937; Lei nº 3.565, de 16 de março de 1937; Lei nº 3.566, de 17 de março de 1937; Lei nº 3.567, de 17 de março de 1937; Lei nº 3.569, de 20 de março de 1937; Lei nº 3.570, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.571, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.572, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.573, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.574, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.576, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.577, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.578, de 7 de abril de 1937; Lei nº 3.580, de 17 de abril de 1937; Lei nº 3.581, de 26 de abril de 1937; Lei nº 3.582, de 27 de abril de 1937; Lei nº 3.583, de 27 de abril de 1937; Lei nº 3.584, de 27 de abril de 1937; Lei nº 3.585, de 27 de abril de 1937; Lei nº 3.586, de 27 de abril de 1937; Lei nº 3.588, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.589, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.590, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.591, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.592, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.594, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.595, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.596, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.597, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.598, de 28 de abril de 1937; Lei nº 3.599, de 3 de junho de 1937; Lei nº 3.600, de 3 de junho de 1937; Lei nº 3.601, de 3 de junho de 1937; Lei nº 3.602, de 3 de junho de 1937; Lei nº 3.608, de 3 de junho de 1937; Lei nº 3.609, de 3 de junho de 1937; Lei nº 3.610, de 9 de junho de 1937; Lei nº 3.611, de 23 de junho de 1937; Lei nº 3.612, de 28 de julho de 1937; Lei nº 3.613, de 28 de julho de 1937; Lei nº 3.614, de 28 de julho de 1937; Lei nº 3.615, de 28 de julho de 1937; Lei nº 3.617, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.618, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.619, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.620, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.621, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.622, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.623, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.624, de 4 de agosto do 1937; Lei nº 3.625, de 4 de agosto de 1937; Lei nº 3.626, de 10 de agosto de 1937; Lei nº 3.627, de 10 de agosto de 1937; Lei nº 3.628, de 31 de agosto de 1937; Lei nº 3.633, de 1º de setembro de 1937; Lei nº 3.634, de 6 de setembro de 1937; Lei nº 3.635, de 6 de setembro de 1937; Lei nº 3.639, de 1º de outubro de 1937; Lei nº 3.642, de 1º de outubro de 1937; Lei nº 3.643, de 8 outubro de 1937; Lei nº 3.644, de 8 de outubro de 1937; Lei nº 3.646, de 8 de outubro de 1937; Lei nº 3.647, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.648, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.651, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.652, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.653, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.654, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.655, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.657, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.658, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.659, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.660, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.661, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.662, de 30 de outubro de 1937; Lei nº 3.663, de 10 de novembro de 1937; Lei nº 3.664, de 10 de novembro de 1937; Lei nº 3.665, de 17 de setembro de 1947; Lei nº 3.666, de 17 de setembro de 1947; Lei nº 3.667, de 1º de outubro de 1947; Lei nº 3.668, de 5 de novembro de 1947; Lei nº 3.669, de 11 de novembro de 1947; Lei nº 3.670, de 6 de dezembro de 1947; Lei nº 3.672, de 9 de dezembro de 1947; Lei nº 3.674, de 9 de dezembro de 1947; Lei nº 3.676, de 9 de dezembro de 1947; Lei nº 3.677, de 9 de dezembro de 1947; Lei nº 3.678, de 12 de dezembro de 1947; Lei nº 3.679, de 13 de dezembro de 1947; Lei nº 3.681, de 13 de dezembro de 1947; Lei nº 3.682, de 17 de dezembro de 1947.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal