CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.360 de 13 de Junho de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/06/1997
Data de publicação 14/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DE CADEIRAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 121/97)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/06/1997 , p. 2
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

PL 100/07-REVOGA A LEI