LEI Nº 11.341 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	12/02/1993
Data de publicação	18/02/1993
Ementa	Dispõe sobre processo de indenização às vítimas de enchentes.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	PAULO MALUF
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 18/02/1993 , p. 38
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 20.241-0/6 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo (DOE de 18/04/1996 e 13/01/1998) julgou procedente a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 26/09/1997 p. 44 c. 1.
Palavras-chave	CALAMIDADE PÚBLICA IMÓVEL INDENIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE

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