| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/10/1992 |
| Data de publicação | 06/10/1992 |
| Ementa |
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CRIAR CENTROS DE ATENDIMENTO E REFERENCIA E ABRIGOS DESTINADOS AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/10/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CENTROS CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIO JURÍDICO CENTRO DE REFERÊNCIA |
| Alterações |
PL 110/07-REVOGA A LEI |
