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  4. LEI Nº 11.233 DE 22 DE JULHO DE 1992
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LEI Nº 11.233 de 22 de Julho de 1992

DISPOE SOBRE A LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DO COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DE ESTAMPIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 34157/94-REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI-LOCALIZACAO/FUNCIONAMENTO COMERCIO FOGOS ARTIFICIOS/ESTAMP

L 12891/99-REVOGA A LEI

Correlações

  • P 1098/95(SAR)-FISCALIZACAO AR'S QUANTO COMERCIO FOGOS ARTIFICIO;CONSTATADO RISCO MEDIDAS CF.LEI
  • PL 383/98-REVOGA A LEI
  • P 1136/95(SAR)-APROVA MODELOS DE REQUERIMENTOS P/ALVARAS DE COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO
  • PL 197/95-ACRESCENTA ALINEA E AO INCISO II DO ART.1.;INC. IV AO ART.1. DA LEI
  • PL 520/96-REVOGA A LEI
  • OI/74(PREF)-ALVARAS DE LOCALIZACAO/FUNCIONAMENTO P/ESTABELECIMENTOS NOS TERMOS DA LEI
  • OI 1/93(SAR/SGUOS)-ALVARAS DE LOCALIZACAO/FUNCIONAMENTO P/ESTABELECIMENTOS NOS TERMOS DA LEI
  • P 1146/93(SAR)-ALVARAS DE LOCALIZACAO/FUNCIONAMENTO P/ESTABELECIMENTOS NOS TERMOS ART.1 DA LEI
  • PL 303/91