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LEI Nº 11.213 de 20 de Maio de 1992

PROIBE A FABRICACAO, COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO OU VEICULACAO DE OBJETOSQUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA O FIM DE DIVULGACAO DO NAZISMO

Correlações

  • PL 489/91
  • PL 1129/97-REVOGA A LEI