| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/05/1992 |
| Data de publicação | 21/05/1992 |
| Ementa |
PROIBE A FABRICACAO, COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO OU VEICULACAO DE OBJETOSQUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA O FIM DE DIVULGACAO DO NAZISMO |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/05/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE ÔNIBUS - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM TÁXI PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SÍMBOLOS |
