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  4. LEI Nº 11.132 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
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LEI Nº 11.132 de 5 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE A PERMISSAO AS COMPANHIAS DE TEATRO QUE ESTIVEREM COM PECAS INFANTIS EM CARTAZ, REALIZAREM PERIODICAMENTE ESPETACULOS GRATUITOS PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.

Alterações

D 31603/92-REGULAMENTA A LEI

PL 98/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 1135/97-REVOGA A LEI
  • PL 201/91
  • P 1213/91(SMC)-CONSTITUI COMISSAO P/APRESENTAR PROPOSTA DE REGULAMENTACAO DA LEI
  • P 135/92(SMC)-CONSTITUI COMISSAO P/CONCLUSAO PROPOSTAS DA LEI