CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.132 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.132 de 5 de Dezembro de 1991)

D 31603/92-REGULAMENTA A LEI