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  4. LEI Nº 11.099 DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
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LEI Nº 11.099 de 25 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE A FORMACAO DE COMISSAO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLACAO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS.

Correlações

  • PL 232/91