| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/10/1991 |
| Data de retificação | 02/11/1991 |
| Data de publicação | 26/10/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A FORMACAO DE COMISSAO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLACAO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/10/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM COMISSÃO ESPECIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
