CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.064 de 4 de Setembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/09/1991
Data de publicação 05/09/1991
Ementa

Dispoe sobre normas para estabelecimentos que atendam ao publico, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/09/1991 , p. 2
Regulamentações
  1. Decreto nº 31.058/1991 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

MULTA

OBRAS - SANITÁRIOS

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC