CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.022 de 2 de Julho de 1991

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE POSTOS DE VENDA DE VALE-TRANSPORTE E PASSES DEONIBUS, COMUNS E ESCOLARES, NAS ADMINISTRACOES REGIONAIS.

Alterações

PL 113/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 413/89