LEI Nº 11.014 DE 27 DE JUNHO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

OBRIGA A FIXACAO DA FRASE "RESPEITAR OS IDOSOS E RESPEITAR A SI MESMO", NOSONIBUS E NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS. (PL 24/91)

D 35411/95-REGULAMENTA A LEI

PL 113/07-REVOGA EXPRESSAO "NOS ONIBUS" CONSTANTE NO ART 1. DA LEI

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