CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.859 de 28 de Junho de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE SEUS COMPROMISSOS EXTERNOS, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 147/90