| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1990 |
| Data de publicação | 29/06/1990 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE SEUS COMPROMISSOS EXTERNOS, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO |
