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  4. LEI Nº 10.563 DE 27 DE JUNHO DE 1988
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.563 de 27 de Junho de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 39 SUBDISTRITO - VILA MADALENA.

Correlações

  • PL 113/88