CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.482 de 27 de Abril de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/04/1988
Data de publicação 28/04/1988
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 8461/76.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/04/1988 , p. 1
Palavras-chave

TERRAS DEVOLUTAS