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  4. LEI Nº 10.413 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.413 de 4 de Dezembro de 1987

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9872/85, QUE DISPOE SOBRE OCUPACAO E ACESSO AO PARQUE IBIRAPUERA.

Correlações

  • PL 232/87