CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.413 de 4 de Dezembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1987
Data de publicação 05/12/1987
Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9872/85, QUE DISPOE SOBRE OCUPACAO E ACESSO AO PARQUE IBIRAPUERA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/1987 , p. 2
Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

PARQUE IBIRAPUERA