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  4. LEI Nº 10.411 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
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LEI Nº 10.411 de 4 de Dezembro de 1987

REFERENDA CONVENIO CELEBRADO ENTRE A UNIAO, ATRAVES DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E O MUNICIPIO DE SAO PAULO, COM INTERVENIENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 230/87