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  4. LEI Nº 10.389 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987
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LEI Nº 10.389 de 16 de Novembro de 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADAS NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 204/87